Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul/SC 

Na última semana, a 2ª Vara Cível de São Francisco do Sul, analisando ação proposta pela assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores, reconheceu o direito dos guardas ao adicional de periculosidade.

Entendendo que a atividade desempenhada por esses profissionais é arriscada, e assim confirmando o entendimento do perito de segurança que acompanhou o caso, condenou a Prefeitura ao pagamento do adicional de 30% de periculosidade e o reflexo sobre as verbas trabalhista.

A decisão ainda comporta recurso. O prazo para a Prefeitura recorrer deve ser aberto nos próximos dias.

A assessoria jurídica do Sindicato continuará acompanhando a questão, com a expectativa de que a sentença seja confirmada em grau de recurso, se houver.

O Sindicato dos Servidores Públicos de São Francisco do Sul protocolou, nesta quarta-feira (dia 01/08), ofício solicitando urgência para a Secretaria da Educação na conclusão do processo interno de regulamentação da HTPLE.

A expectativa é que, em breve, sejam expedidos os atos normativos que irão consolidar o trabalho da Comissão de Servidores do Magistério que atuou junto à Secretraria de Educação na elaboração da proposta.

Anexos:
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Foi protocolada na Prefeitura Municipal proposta da atualização do Estatuto do Magistério Público Municipal, referente a Horário De Trabalho Pedagógico De Livre Escolha - HTPLE, endereçada ao Secretário de Educação no dia 06/06/2018.

Conforme deliberado pela comissão da HTPLE na última reunião realizada com participação do Sindicato, foram revisados os documentos e feitas as alterações que se fizeram necessárias após os debates.

Em anexo o ofício e proposta.

O Sindicato dos Servidores Públicos de São Francisco do Sul tomou conhecimento, hoje, da CI n. 169/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, orientando seus órgãos vinculados a reduzir a carga horária das serventes para 06 horas diárias, a partir da próxima segunda-feira (dia 04.06.2018).

A medida atende pedido do Sindicato realizado junto à Secretaria de Saúde, a qual, analisando o pleito e as razões apresentadas, entendeu possível organizar a escala de horários a fim de contemplar a jornada de 06 horas diárias para a serventes também nos órgãos daquela Secretaria.

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