Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul/SC 

Já encontra-se na Câmara para votação hoje (25/02) - em caráter de urgência - o Projeto de Lei Complementar que dispõe acerca do Plano de Carreira dos Servidores Ocupantes do Cargo de Contador. Na última quinta-feira (dia 20/02), este Projeto foi lido na câmara de Vereadores local e, apesar de não trazer muitas alterações no texto legal, contém erros e não foi apresentado antes ao Sindicato e a categoria.

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Na noite de ontem (dia 18/02), foi lido na câmara de Vereadores local o Projeto de Lei Complementar que dispõe acerca do Plano de Carreira dos Servidores Ocupantes do Cargo de Agente de Obras e Serviços. Este Projeto de Lei foi fruto das negociações entre a categoria, representada pelo Sindicato e Comissão de Servidores aprovada em Assembléia em 2013, e a Prefeitura Municipal.

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O Presidente do Sindicato, José Araldo Batista, protocolou pessoalmente nesta manhã (18/02) a Pauta de Reivindicações do ano de 2014 que foi aprovada por unanimidade na Assembléia realizada ontem (17/02).

Confira nos anexos desta notícia a Pauta Reivindicações na íntegra e o Ofício endereçado ao Prefeito.

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Os servidores que tem direito aos prêmios especiais de 10, 15, 20 e 25 anos e ainda não receberam qualquer um dos valores devem requerer e/ou reiterar o pedido imediatamente via protocolo.
No final de 2013 o Poder Judiciário determinou que o Município de São Francisco do Sul efetue o pagamento de valores a título de prêmio especial quando seus servidores completarem 10, 15, 20 e 25 anos de prestação de serviço público.
Após sentença favorável em todas as ações propostas até o momento pela Assessoria Jurídica do Sindicato, ao que tudo indica, a Prefeitura resolveu acatar as decisões judiciais e voltar a pagar os prêmios especiais devidos, conforme verifica-se pelo documento fornecido ao Sindicato com discriminação de verbas rescisórias (anexo).

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A partir de fevereiro estará em vigência um novo contrato do plano de saúde. Os valores cobrados em janeiro irão sofrer redução significativa. Assim a partir de fevereiro serão novos valores. Abaixo, uma tabela de classificação etária utilizada para calcular as mensalidades:
 

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