Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul/SC 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar projeto de lei da Câmara que responsabiliza secretários municipais e titulares da procuradoria jurídica e do órgão de controle interno dos municípios por desvios na gestão pública (PLC 134/2008). Assim, esses agentes deverão responder por crime de responsabilidade tanto se ordenarem ou praticarem irregularidades, mesmo em cumprimento de ordem superior, quanto se assinarem a autorização do desvio com o prefeito.

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Na última sexta-feira (31/01/2014) o Sindicato do Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul, na pessoa de seu Presidente José Araldo Batista, protocolou - em caráter de urgência - junto à Secretaria de Gestão de Pessoas da Prefeitura pedido de esclarecimentos sobre o aumento absurdo do atual Plano de Saúde que os seus servidores tem direito.

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Foi constatado por esta Entidade Sindical que os servidores detentores dos cargos de MOTORISTAS e AUXILIARES DE ENFERMAGEM tiveram - desde a entrada em vigor dos seus novos Planos de Cargos e Salários no final de 2013 - ilegalmente suprimidas de suas folhas de pagamentos verbas remuneratórias tais como: incorporações pelo exercício de cargos comissionados, gratificações (CAS), quinquênios e triênios.Todos esses direitos foram conquistados até a aprovação da nova Lei e não podem ser retirados pela Prefeitura.Os servidores que estiverem nessa situação devem procurar com urgência o Sindicato, através de sua diretoria e/ou assessoria jurídica, para tomada das medidas cabíveis objetivando a devolução dos valores descontados indevidamente.


O assédio moral contra servidor público poderá ser enquadrado como ato de improbidade administrativa. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar, em decisão terminativa, projeto de lei do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) que criminaliza a prática na administração pública.

A matéria (PLS 121/2009) tem parecer favorável do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT).O substitutivo elaborado por Taques acrescenta à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) o assédio moral como nova hipótese de conduta contrária aos princípios do serviço público.

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