Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul/SC 

A aposentadoria por tempo de contribuição concedida aos professores pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sempre foi objeto de muita polêmica, em virtude da grande redução no valor do benefício, diante da aplicação do fator previdenciário ao cálculo.

Ocorre que, recentemente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA reconheceu que os professores mantêm direito em revisar os seus benefícios, vez que a atividade a referida atividade profissional exercida deve ser considerada como sendo especial para fins previdenciários.

Segundo este entendimento, o fator previdenciário não deve ser aplicado ao cálculo da aposentadoria quando evidenciado o exercício de 25 anos ou mais de atividade na qualidade de professor, de modo que o segurado prejudicado pode requerer a revisão de sua aposentadoria. A ação revisional atinge os professores que se aposentaram pelo INSS nos últimos 10 anos (2005 - até os dias atuais). 

Portanto, caros professores aposentados de São Francisco do Sul, fiquem atentos a tal direito e - se estiverem enquadrados neste perfil - procurem a assessoria jurídica ou diretoria do Sindicato para maiores esclarecimentos.

Foi confirmada nessa semana a liminar da 2ª Vara Cível de São Francisco do Sul, no processo 0301509-36.2015.8.24.0061, determinando à Prefeitura o pagamento da gratificação de produtividade aos servidores do cargo de Auditores Fiscais da Receita Municipal.

A gratificação foi instituída pela Prefeitura no novo plano de carreira do cargo e, após a aprovação da lei pela Câmara de Vereadores, inexplicavelmente o dispositivo foi vetado pelo Prefeito. Em uma articulação junto aos vereadores, o veto do Prefeito foi derrubado, e os servidores passaram a ter direito à verba.

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