Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul/SC 

Sabe-se que o estabelecimento de uma perspectiva de prazo e índices do reajustes, além de ser condição de manutenção do poder aquisitivo dos servidores públicos municipais, permite aos mesmos uma projeção da sua condição de vida, determinante de tranqüilidade e empenho por uma atuação profissional que atenda às necessidades da comunidade local.

Em agosto de 2012, era para ter sido concedido a toda classe dos servidores de São Francisco do Sul um reajuste de 8,4% (oito vírgula quatro por cento). Porém, a Administração Pública Municipal se negou, através do Decreto nº 1.641/2012, a conceder aumento aprovado antes do período eleitoral obsevando resposta de consulta realizada ao TSE.

Na ocasião do não pagamento foram requeridas informações por esta Entidade Sindical através de ofício nº 039/2012, cuja resposta da Secretaria Municipal de Administração foi conclusiva no sentido de que a data da concessão do referido aumento seria após o período eleitoral. Da mesma forma, mediante comunicado oficial entregue a todos os servidores públicos municipais, reiterado em resposta a Pauta de Reivindicações de 2013, a Prefeitura Municipal se prontificou a efetuar o pagamento dos valores retroativos (de agosto à dezembro de 2012) após o julgamento final do Mandado de Segurança nº 061.12.002602-4.

O Sindicato aguarda o trânsito em julgado da sentença anexa para oficiar à Prefeitura requerendo o cumprimento do que foi prometido aos seus servidores, conforme verifica-se pelo item 1.1 do outro arquivo anexo.

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