Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul/SC 


Nesta sexta-feira, dia 23/08/2013, a 2ª Vara Cível de São Francisco do Sul-SC acolheu ações formuladas pela Assessoria Jurídica do Sindicato para que a Prefeitura restitua com urgência descontos indevidos operados no último salário de servidores que participaram da paralisação grevista do último dia 12 de Julho.

Em todos os casos, a Prefeitura havia efetuado um desconto excessivamente maior do que o permitido por lei. Alguns dos servidores, pela participação na paralisação grevista que durou 4 horas, chegaram ter descontado o equivalente à 6 dias inteiros de trabalho.

A decisão judicial determinou que a Prefeitura promova a devolução dos valores indevidamente descontados já na folha paga nesse mês de agosto ou, no máximo, em até 10 dias após ser intimada da decisão. Foi estabelecida uma multa diária de R$ 1.000,00 para o caso da Prefeitura não cumprir a ordem.

Nesse primeiro momento, foram cerca de 55 servidores beneficiados. O precedente poderá beneficiar outros servidores que foram alvo da conduta ilegal da Prefeitura, à medida que também ingressem com ações judiciais buscando a correção do pagamento. O Sindicato está a disposição desses servidores.

O Sindicato, ainda na justiça, está agindo para que a Prefeitura reconheça a legitimidade do movimento paredista e que não prejudique mais os servidores que exerceram, pacificamente, seu direito de greve.

A paralisação do dia 12 de julho contou com a participação de cerca de 400 servidores e tinha como objetivo a reabertura das negociações com a Prefeitura sobre a nova Lei do Plano de Cargos e Salários. A paralisação surtiu efeito e as negociações foram retomadas, sendo que o Sindicato continua atento para que a mudança legislativa seja benéfica aos servidores.

Em anexo, pode-se visualizar uma das decisões dos processos.

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