Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul/SC 

Foi publicada e registrada ontem, dia 17/09/2013, decisão proferida pela 2ª Vara Cível de São Francisco do Sul-SC no dia 13/09/2013 não acolhendo recurso de Embargos de Declaração da Prefeitura contra a decisão que ordenou que fossem restituídos com urgência os valores dos descontos indevidos operados no salário de servidores que participaram da paralisação grevista do último dia 12 de Julho.

Relembre o caso

A Prefeitura havia efetuado um desconto excessivamente maior do que o permitido por lei. Alguns dos servidores, pela participação na paralisação grevista que durou 4 horas, chegaram ter descontado o equivalente à 6 dias inteiros de trabalho. A medida da Prefeitura chegou a ser tão abusiva que, em alguns casos, descontou de servidores que estavam gozo de licença-prêmio e férias, utilizando como parametro as filmagens realizadas no dia.

A decisão judicial mantida determina que a Prefeitura promova a devolução dos valores indevidamente descontados no máximo, em até 10 dias após ser intimada da decisão. Existe uma multa diária de R$ 1.000,00 para o caso da Prefeitura não cumprir a ordem, valor que ao final poderá ser revertido para o servidor prejudicado.

Essa decisão ainda pode beneficiar outros servidores que foram alvo da conduta ilegal da Prefeitura, à medida que também ingressem com ações judiciais buscando a correção do pagamento. O Sindicato está a disposição desses servidores para propor a ação de forma completamente gratuita.

Importante lembrar que, o Sindicato, através de outra ação judicial, está agindo para que a Prefeitura reconheça a legitimidade do movimento paredista e que não prejudique mais os servidores que exerceram, pacificamente, seu direito de greve.

Em anexo, pode-se visualizar uma das decisões que rejeitou o recurso da Prefeitura:

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