Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul/SC 

O Juízo da 2ª Vara Cível de São Francisco do Sul-SC julgou procedentes ações formuladas pela Assessoria Jurídica do Sindicato para que a Prefeitura efetue o pagamento de valores a título de prêmio quando seus servidores completarem 10, 15, 20 e 25 anos de prestação de serviço público ao Município.

Na atual gestão, o Município entende que a presença da conjunção “ou”, no artigo 77 do Estatuto dos Servidores Públicos, indica que o servidor deve optar por apenas uma das hipóteses para receber o prêmio (10, 15, 20 ou 25 anos). Por exemplo: Se determinado servidor recebeu o prêmio especial de 10 anos, não pode receber o o 15, 20 e 25.

Porém, o entendimento adotado pelo Executivo Municipal representa flagrante descumprimento das normas legais aplicáveis à matéria e nos últimos anos vem acarretando prejuízo financeiro aos servidores municipais que requerem o através de protocolo o pagamento, mas não recebem os valores devidos.

Através da decisão proferida pelo Poder Judiciário, não restam mais dúvidas que a única condição para receber o prêmio especial é o servidor completar os anos de serviço presentes no Estatuto. Outros servidores que estiverem sendo alvo desta conduta ilegal da Prefeitura, poderão ser beneficiados à medida que também ingressem com ações judiciais buscando o pagamento a que tem direito.

O Sindicato está a disposição desses servidores para maiores esclarecimentos.

Em anexo, pode-se visualizar uma das sentenças dos processos já julgados em 1ª instância.

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