Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul/SC 

Na última sexta-feira, foi proposta pelo Ministério Público Estadual a Ação Civil Pública n. 0900003-73.2015.8.24.0061 para reverter, judicialmente, a legislação que reformou a Assessoria Jurídica da Prefeitura em 2013.

Esta legislação criou diversos cargos comissionados de Procurador e Assessor Jurídico, promovendo ainda aumento salarial para seus ocupantes.

O Ministério Público também impugna o fato dos referidos comissionados estarem recebendo honorários advocatícios em ações judiciais em que representam o Município de São Francisco do Sul.

A petição da Promotora Pública, Dra. Andréia Soares Pinto Favero, requer ao Judiciário o afastamento provisório de 06 Procuradores e Assessores Jurídicos Comissionados e que seja suspenso o repasse de valores de honorários para os profissionais, sob pena de multa diária de R$ 31.400,00 para cada um deles.

A ação, que trâmita na 2ª Vara de São Francisco do Sul, teve origem em Inquérito Civil aberto no Ministério Público por uma denúncia realizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos em maio de 2013 (Ofício n. 038/2013 assinado pelo Presidente José Araldo Batista), questionando a referida legislação.

O Sindicato lembra os associados que os privilégios conferidos aos advogados comissionados foi uma das causas da imensa insatisfação havida na categoria durante a condução, pela Prefeitura, da revisão do plano de cargos e salários dos servidores municipais em 2013 e, por consequência, da paralisação realizada naquele ano.

Por isso, deve ser visto com grande satisfação pelos servidores e por todos os cidadãos de São Francisco do Sul que as Autoridades Competentes tenham tido a atenção e diligência nos trabalhos de apuração das denúncias e que estejam cumprindo seu papel, tomando as medidas adequadas para corrigir todas as irregularidades existentes.

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