Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul/SC 

Nesta segunda-feira (dia 15.06.2015), o Sindicato dos Servidores Públicos de São Francisco do Sul encaminhou ao Ministério Público Estadual uma representação contra a terceirização da UPA-24h.

Após analisar o edital pelo qual a Prefeitura pretende contratar uma Entidade para assumir a gestão da UPA-24, constatou-se que a medida impedirá que candidatos aprovados no último concurso da Prefeitura Municipal - inclusive médicos e técnicos em enfermagem - sejam chamados para assumir funções no Prefeitura.

Entende-se que a falta de profissionais da saúde não pode ser utilizada como justificativa para a terceirização das atividades na UPA-24h, à medida que Prefeitura tem plenas condições de convocar os candidatos aprovados no concurso e que continuam aguardando serem chamados para se tornarem servidores municipais.

Outra questão, apontada pelo Sindicato ao Ministério Público, é que não foram repassados detalhes aos servidores públicos que hoje trabalham na UPA-24, acerca de como se dará o relacionamento deles com a Entidade contratada para assumir a gestão, e como serão distribuídas as funções. A inexistência de planejamento e de informações mínimas a respeito, sem dúvida, prejudicará a prestação dos serviços naquela Unidade.

O Sindicato lamenta a falta de transparência da Prefeitura Municipal para com os servidores e para com toda a população francisquense a respeito de uma medida tão importante para a área da saúde municipal.

Espera-se que o Ministério Público possa adotar medidas que restabeleçam a ordem e a moralidade em relação ao modelo de gestão que a Prefeitura planeja para UPA-24h.

A representação está sob responsabilidade da 2ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul, cuja Promotora titular trata-se da Dra. Andréia Soares Pinto Fávero.

Em anexo, pode ser visualizado o documento recebido pelo Ministério Público.

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