Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul/SC 

Foi confirmada nessa semana a liminar da 2ª Vara Cível de São Francisco do Sul, no processo 0301509-36.2015.8.24.0061, determinando à Prefeitura o pagamento da gratificação de produtividade aos servidores do cargo de Auditores Fiscais da Receita Municipal.

A gratificação foi instituída pela Prefeitura no novo plano de carreira do cargo e, após a aprovação da lei pela Câmara de Vereadores, inexplicavelmente o dispositivo foi vetado pelo Prefeito. Em uma articulação junto aos vereadores, o veto do Prefeito foi derrubado, e os servidores passaram a ter direito à verba.

Mesmo assim, a Prefeitura negou-se a cumprir a lei e pagar a gratificação aos servidores. Agora, pela liminar na ação judicial, a lei deverá passar a ser observada.

O Sindicato parabeniza os Auditores Fiscais da Receita Municipal, assim como a Câmara de Vereadores, se colocando sempre à disposição para apoiar iniciativas como essa, onde os direitos dos servidores ganham destaque, beneficiando toda a categoria.

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