Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul/SC 

Acerca da decisão da Prefeitura que reduz a remuneração de servidores, ao alterar o método de cálculo do adicional de insalubridade, o Sindicato esclarece à população de São Francisco do Sul, e em especial aos servidores público, que considera a atitude um retrocesso, pois a Prefeitura retorna a descumprir a orientação dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2008, ao indicar que o salário mínimo não poderia ser utilizado para esta espécie de cálculo (Súmula Vinculante n. 04 do STF).

Apesar de, a partir de 2009, a Prefeitura ter se adequado ao entendimento do STF, passando a calcular o adicional sobre o vencimento do cargo, ela foi omissa ao não enviar à Câmara de Vereadores um projeto de lei para alteração do Estatuto, alinhando a lei municipal com a decisão do STF.

No momento, a Prefeitura se vale da sua própria omissão, para reduzir a remuneração dos servidores, tentando aplicar uma lei que não deveria mais existir. Entende-se que medidas de economia não devem lesar o servidores e suas famílias, e nem justificar a aplicação de normas inconstitucionais.

O Sindicato esclarece a todos que o sr. Prefeito Municipal tem plenas condições de manter o pagamento da insalubridade calculada sobre o vencimento, podendo também, finalmente, enviar à Câmara de Vereadores o projeto de lei para adequação do Estatuto.

Por isso, a Entidade já encaminhou ofício ao sr. Prefeito Municipal para que envie à Câmara de Vereadores, imediatamente e em caráter de urgência, projeto de lei para adequação do Estatuto no que trata sobre o cálculo do adicional de insalubridade.

É importante a mobilização de todos os servidores para que o sr. Prefeito atenda essa necessidade, recompondo a remuneração normal dos colegas que trabalham sob condições insalubres. A atitude da Prefeitura prejudica servidores de setores chaves, como a saúde e obras. 

O servidores também contam com a pressão da opinião pública francisquense, para que o sr. Prefeito e para que os srs. Vereadores resolvam a questão com a máxima prioridade. A população, que depende dos serviços públicos, é sempre muito prejudicada pelos atos que desvalorizam o trabalho dos servidores.

O Sindicato aguardará resposta do Sr. Prefeito acerca do ofício, com as providências que estão sendo adotadas para regularizar a situação. 

Espera-se que a demanda será prontamente atendida, eis que os valores que normalmente são pagos à título de adicional de insalubridade, já fazem parte do orçamento anual aprovado pela Câmara Municipal, não existindo justificativa para que a Prefeitura retenha esse montante.

Paralelamente, o Sindicato permanecerá estudando outras medidas que poderão ser adotadas acaso a Prefeitura se negue a solucionar rapidamente o caso.

Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul  
                                              Jose Araldo Batista
                                                     PRESIDENTE
Anexos:
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Categoria: Notícias