Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul/SC 

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça  julgou recurso de Agravo de Instrumento feito pela Assessoria Jurídica deste Sindicato em favor de 13 servidores que tiveram "cortada" verba remuneratória conhecida como incorporação, tendo decidido o TJSC por unanimidade, dar provimento ao recurso para garantir o direito dos servidores.

Em setembro de 2015, após instauração de procedimento administrativo visando acabar com o pagamento a referida verba a alguns servidores, sob o fundamento da suposta inconstitucionalidade da norma que fundamentou o ato concessivo (Art. 72 da LC Municipal n. 08/2003), a Prefeitura decidiu retirar esse direito dos servidores.

Na época, a maioria dos servidores procurou o Sindicato que - através da Assessoria Jurídica - impetrou Mandado de Segurança visando a anulação da decisão de corte do pagamento feita pela Prefeitura, porém, o Juízo da 2ª Vara Cível indeferiu a liminar.

Insatisfeito com o entendimento adotado pelo Executivo Municipal e com a decisão inicial do magistrado, foi interposto o recurso que foi julgado ontem (dia 26/04) de forma favorável aos servidores.

O Sindicato está a disposição desses servidores para maiores esclarecimentos.

Em anexo, a certidão do julgamento realizado, pois a decisão na íntegra ainda não está disponível.

Categoria: Notícias