Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul/SC 

Nessa semana, a Prefeitura de São Francisco do Sul foi notificada de decisão judicial liminar, determinando a imediata recondução, às funções do cargo, de um servidor que se encontrava em licença não-remunerada.

O servidor havia solicitado a licença para auxiliar um familiar enfermo. Após a melhora do quadro de saúde do familiar, o servidor solicitou o retorno ao trabalho, antes do término do período da licença concedida.

A Prefeitura, então, negou o retorno do servidor à função, sob a justificativa de economia.

Na sua decisão, o juiz da 2ª Vara Cível de São Francisco do Sul entendeu que a Sra. Secretária de
Gestão de Pessoas violou os "princípios da segurança jurídica, da legalidade e, até mesmo, da moralidade, norteadores da Administração Pública, a atuação municipal que, com um mero "indefiro", impede o servidor público de interromper o gozo de licença para tratar de assuntos particulares que lhe foi regularmente deferida e, assim, de antecipar sua volta ao serviço."

O servidor deverá reassumir suas funções em questão de horas.

O Sindicato, que disponibilizou o apoio da assessoria jurídica para auxiliar o servidor na questão, chama atenção de outros servidores que possam estar passando por problema similar para que procurem a Entidade.
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