Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul/SC 

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:


Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de São Francisco do Sul.

§ 1º - Integram o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos:

I - Quadro de Pessoal;

II - Descrição de Cargos e Funções;

III - Sistema de Correlação de Cargos;

IV - Tabela de Vencimentos.

§ 2º - A instituição do Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos tem como pressupostos básicos a qualificação e a valorização dos Profissionais do Magistério Público Municipal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Cargo ou cargo público: é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente pago pelo erário municipal, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.

II - Carreira: conjunto de classes da mesma atividade, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

III - Classe: é o agrupamento de cargos de provimento efetivo da mesma profissão ou atividade, e de igual padrão de vencimentos.

IV - Grupo de Formação: situação diferenciada, em cada classe dos cargos de Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino Fundamental I, determinada pelo grau de habilitação do servidor;

V - Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos: conjunto de diretrizes e normas que definem a estrutura do Quadro de Pessoal, a progressão funcional e as atribuições dos cargos, bem como os vencimentos dos profissionais do Magistério;

VI - Professor ou docente: servidor público municipal, da área do Magistério, que exerce atividades docentes, na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental;

VII - Profissional do Magistério: servidor do Magistério Público Municipal, que exerce atividades de docência ou que oferece suporte pedagógico direto à docência;

VIII - Progressão funcional: avanço do servidor de uma referência para outra logo imediata, ou do nível de formação em que se encontra para a referência inicial do nível de formação superior, na mesma classe do cargo, assegurando-lhe direito ao vencimento correspondente;

IX - Promoção: é o ato pelo qual o servidor é elevado à classe imediatamente superior àquela que ocupa na carreira;

X - Quadro de Pessoal: é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções de confiança do Magistério Público Municipal;

XI - Referência: graduação ascendente de vencimentos, inerente a cada classe de cargo público;

XII - Servidor: o mesmo que "Profissional do Magistério";

XIII - Técnico Pedagógico: servidor público municipal, da área do Magistério, que exerce atividades de suporte pedagógico à docência, como tal entendidas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, bem como de atendimento e acompanhamento pedagógico.


Capítulo II
DO QUADRO DE PESSOAL E DA TABELA DE VENCIMENTOS


Art. 3º Os cargos de provimento efetivo, integrantes das carreiras do Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magistério, organizados em classes, grupos de formação, conforme especificado no Anexo I - A e B desta Lei, são:

I - Professor de Educação Infantil;

II - Professor de Ensino Fundamental I;

III - Professor de Ensino Fundamental II;

IV - Técnico Pedagógico.

§ 1º - As classes dos cargos de Professor de Educação Infantil e de Professor de Ensino Fundamental I conterão os seguintes grupos de formação, com escalas próprias de referências:

I - Formação de Nível Médio (FN): em que serão enquadrados os servidores com habilitação de nível médio, na modalidade Normal;

II - Formação de Nível Superior (FS): em que serão enquadrados os servidores com habilitação de nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena.

§ 2º - O Professor do grupo Formação de Nível Médio, que se graduar em curso superior, de duração plena, na área específica, terá direito a ascender para a referência inicial do grupo Formação de Nível Superior, da mesma classe em que se encontrar.

§ 3º - O contratado que comprovar matricula no curso de licenciatura em área específica para o qual vier a ser admitido em caráter temporário, será enquadrado, para fins de remuneração, como Professor Classe A, Referência 1, do Grupo de Formação FN. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 7/2003)


Art. 4º A descrição de habilitações e atribuições gerais dos cargos de provimento efetivo compõem o Anexo VII desta Lei.

Art. 5º O Profissional do Magistério que comprovar conclusão de curso de pós-graduação, relacionado à sua área de atuação, terá direito a vantagem pecuniária de caráter permanente, denominada Adicional de Titulação, de valor correspondente ao percentual incidente sobre o próprio vencimento, nos termos do Anexo IV desta Lei Complementar.


Art. 5º O Profissional do Magistério que comprovar conclusão de curso de pós-graduação, relacionado à sua área de atuação, terá direito a vantagem pecuniária de caráter permanente, denominada Adicional de Titulação, de valor correspondente ao percentual previsto no Anexo IV desta Lei Complementar, incidente sobre o próprio vencimento e da vantagem pecuniária nominalmente identificável, prevista no § 1º do art. 28. (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2004)


§ 1º - O direito à percepção do Adicional de Titulação valerá a partir da data em que o servidor requerer a vantagem, apresentando documento que comprove a nova habilitação.

§ 2º - É vedada a percepção de mais de um Adicional de Titulação vinculado ao mesmo cargo público, sendo considerado extinto o direito ao benefício anterior, em caso de concessão de nova vantagem dessa natureza.

Art. 6º A tabela de vencimentos dos Professores, de que trata o Anexo II desta Lei, corresponde a uma jornada de trabalho de quarenta horas semanais.

Parágrafo Único. O vencimento do professor será proporcional à sua jornada de trabalho, na forma do Estatuto do Magistério Público do Município de São Francisco do Sul.


Capítulo III
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS


Art. 7º Constituem atribuições gerais, comuns aos cargos de Profissional do Magistério:

I - colaborar nas atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade, inclusive incentivando a organização de seus diversos segmentos sociais vinculados à unidade escolar;

II - participar dos processos de avaliação da escola, de elaboração e execução da proposta pedagógica, bem como de análise do material didático;

III - cooperar para o bom desenvolvimento dos serviços técnico-pedagógicos;

IV - participar do processo de elaboração e cumprimento do Calendário Escolar;

V - exercer sua função dentro de princípios éticos, cumprindo e fazendo cumprir a legislação vigente;

VI - orientar e desenvolver atividades de ensino-aprendizagem voltadas ao atendimento das diferenças individuais, sem discriminação étnica, religiosa, política, de sexo ou de classe social;

VII - avaliar e propor alternativas de solução para atendimento de situações emergenciais de ordem pedagógica ou administrativa;

VIII - participar de comissões de avaliação, sindicância, classificação e de outras para as quais for designado, salvo relevante motivo de impedimento, devidamente justificado;

IX - seguir as diretrizes do ensino, emanadas do órgão superior competente;

X - zelar pela permanência dos alunos na escola, contribuindo para a diminuição do índice de evasão escolar.

Art. 8º A Prefeitura Municipal promoverá e incentivará a participação, de Profissionais do Magistério no efetivo cumprimento das atribuições do cargo de investidura, em cursos, treinamentos, palestras e outras formas de capacitação, como forma de lhes assegurar contínuo aperfeiçoamento funcional, nos termos do regulamento próprio.

Parágrafo Único. Os programas de capacitação considerarão:

I - as prioridades de áreas curriculares carentes de professores;

II - a situação funcional dos Profissionais do Magistério, identificada através dos processos de avaliação de desempenho;

III - a utilização de metodologias capazes de melhor atender a realidade local, incluindo as que empregam recursos de educação à distância.


Capítulo IV
DA ADMISSÃO


Art. 9º As provas de concurso público serão:

I - idênticas, para candidatos de nível médio e de nível superior, em se tratando de cargos de Professor de Educação Infantil ou de Professor de Ensino Fundamental I;

II - diferenciadas, segundo as áreas de habilitação específicas, para candidatos aos cargos de Professor de Ensino Fundamental II e de Técnico Pedagógico.

Art. 10 - A nomeação em cargo de Profissional do Magistério dar-se-á, na classe inicial da carreira, com o vencimento da referência inicial, observado o respectivo grupo de formação, se for o caso.

Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá por Decreto, com base em estudos encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, a composição da classe inicial das carreiras de Professor de Ensino Fundamental II e de Técnico Pedagógico, quanto ao número de cargos distribuídos por áreas de habilitação específicas, de acordo com a necessidade do Magistério Público Municipal e a conveniência administrativa.

§ 1º - A cada concurso público, o edital de convocação de candidatos fixará o número de cargos a serem providos e respectiva carga horária, por área de habilitação específica, a partir da composição da classe inicial da carreira, definida nos termos do caput deste artigo.

§ 2º - A ordem de nomeação para os cargos em que ocorrer vacância, após a expedição do edital de concurso público e durante o prazo de validade do referido concurso, obedecerá a composição do quadro de pessoal estabelecida na forma do caput deste artigo, tendo prioridade a área de habilitação com maior número de vagas.


Capítulo V
DA PROMOÇÃO


Seção I
Disposições Preliminares


Art. 12 - Caberá promoção quando da vacância de cargo, na classe imediatamente superior da carreira, independente da referência em que o servidor se encontrar.

Art. 13 - As promoções dar-se-ão por merecimento e por antiguidade.

§ 1º - As promoções serão implementadas alternadamente, sendo duas por merecimento e uma por antiguidade.

§ 2º - Para fins de promoção, o merecimento do servidor será apurado através de avaliações periódicas de desempenho, a cargo de comissão designada especialmente para esse fim.

§ 3º - Não havendo condições da promoção ser implementada por merecimento, dar-se-á por antiguidade.


Seção II
Da Promoção por Merecimento


Art. 14 - Terá direito à promoção por merecimento o Profissional do Magistério melhor classificado, em termos de pontuação, nas avaliações de desempenho realizadas, pelo menos, semestralmente, no último quadriênio imediatamente anterior.

§ 1º - Em caso de empate entre servidores na classificação resultante do processo de avaliação de desempenho, a ordem de escolha de quem terá direito à promoção por merecimento será definida por sorteio, em reunião da qual poderão participar os servidores interessados.

§ 2º - Após a promoção por merecimento, o servidor beneficiário iniciará novo ciclo quadrienal de pontuação, a partir das avaliações de desempenho seguintes.

Art. 15 - A avaliação de desempenho ficará a cargo de comissão integrada por sete servidores do Magistério Público Municipal, designada pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º - Para o cumprimento de suas funções, a Comissão de Avaliação de Desempenho levará em conta dados e informações obtidos dos responsáveis pelos diversos níveis diretivos e de chefias do Magistério Público Municipal, na forma do regulamento próprio.

§ 2º - Na avaliação de desempenho, serão observados os seguintes fatores:

I - Avaliação da produtividade e desempenho:

a) eficiência - quantidade e qualidade de trabalho;

b) dedicação e iniciativa no cumprimento das atribuições;

c) disciplina e subordinação;

d) cooperação e solidariedade no ambiente de trabalho;

e) zelo para com o Patrimônio Público.

II - Avaliação da assiduidade e pontualidade:

a) comparecimento ao trabalho;

b) permanência no local de trabalho;

c) cumprimento do horário de trabalho.

§ 3º - O Profissional do Magistério será cientificado do resultado de sua avaliação de desempenho, sendo-lhe assegurado o prazo mínimo de dez dias para, se o quiser, exercer o contraditório;

Art. 16 - Não poderá ser promovido por merecimento o servidor:

I - em estágio probatório;

II - em licença para tratamento de interesses particulares;

III - em prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.


Seção III
Da Promoção por Antiguidade


Art. 17 - Para efeito de promoção, a antiguidade é determinada pelo maior tempo de efetivo exercício na classe, contado em dias.

§ 1º - Em caso de empate na verificação da antiguidade, terá direito à promoção o servidor que, na ordem de precedência:

I - contar com maior tempo de serviço público municipal;

II - tiver maior número de dependentes;

III - for mais idoso.

§ 2º - Não serão considerados, na contagem do tempo de efetivo exercício, os dias relativos a:

I - faltas injustificadas;

II - licença para tratamento de interesses particulares;

III - suspensão disciplinar;

IV - prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.

Art. 18 - Poderá ser promovido por antiguidade o servidor que contar um ano de efetivo exercício na classe, mesmo estando em estágio probatório.

Parágrafo Único. A promoção por antiguidade não interrompe o estágio probatório, nem cria garantia de direito à estabilidade.


Capítulo VI
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL


Seção II
Disposição Preliminar


Art. 19 - A progressão funcional ocorrerá nas seguintes modalidades:

I - progressão por nova habilitação;

II - progressão por mérito;

III - progressão por desempenho.

Parágrafo Único. Ficará suspenso o direito dos servidores à progressão funcional sempre que a despesa total com pessoal, do Município, situar-se acima dos limites legais estabelecidos.

Art. 20 - Aplicam-se às progressões funcionais por mérito e por desempenho as seguintes regras:

I - serão realizadas de forma alternada, a cada dois anos, iniciando-se pela progressão por mérito;

II - alcançam apenas o servidor que concluir o estágio probatório;

III - não terá direito a referidas modalidades de progressão funcional o servidor que, no último biênio:

a) tiver mais do que cinco faltas injustificadas;

b) gozar licença para tratamento de interesses particulares;

c) sofrer suspensão disciplinar;

d) cumprir ou tiver cumprido prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.


Seção II
Da Progressão por Nova Habilitação


Art. 21 - O Professor de Educação Infantil e o Professor de Ensino Fundamental I, do grupo "Formação de Nível Médio", que colar grau em curso de nível superior de licenciatura, de graduação plena, a qualquer tempo poderá requerer progressão por nova habilitação para avançar à referência inicial do grupo "Formação de Nível Superior (FS)", devendo para tanto comprovar a graduação alcançada.

Parágrafo Único. A progressão por nova habilitação não implicará mudança de área de atuação, disciplina ou cargo.

Art. 22 - A progressão por nova habilitação, regularmente requerida, terá prioridade de atendimento, em relação à concessão de quaisquer outros benefícios a servidores, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal.


Seção III
Da Progressão por Mérito


Art. 23 - Terá direito à progressão por mérito o servidor que comprovar participação, no quadriênio imediatamente anterior, de cento e vinte horas-aula, pelo menos, em cursos, seminários ou palestras, diretamente relacionadas a conhecimentos da área curricular em que exerça a docência ou da área do magistério, em geral, excetuados os cursos de formação escolar.


Seção IV
Da Progressão por Desempenho


Art. 24 - Terá direito à progressão por desempenho o servidor que, no último quadriênio, tenha obtido conceito médio satisfatório, no processo de avaliação de desempenho, nos termos do regulamento próprio, que observará o disposto nos arts. 16 e 21 desta Lei Complementar.


Capítulo VII
DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA


Art. 25 - O profissional do Magistério designado para exercer função de Diretor(a) e Auxiliar de Direção; Coordenador(a) e Auxiliar de Coordenação da Educação de Jovens e Adultos; Coordenador(a) do Centro de Atendimento ao Estudante, com atuação no Ensino Fundamental e Coordenador(a) do Centro de Educação Infantil, conforme o número de alunos matriculados na respectiva unidade escolar, terá direito a perceber vantagens pecuniárias a título de função gratificada, de valor equivalente ao percentual, previsto no Anexo III desta Lei, incidente sobre a remuneração equivalente ao valor correspondente a 40 (quarenta) horas semanais do seu grupo de formação.


Art. 25 - O profissional do Magistério designado para exercer função de Diretor(a) de Escola e Auxiliar de Direção (Ensino Fundamental); Coordenador(a) e Auxiliar de Coordenação da Educação do Núcleo Avançado - Ensino Supletivo Fundamental; Coordenador(a) do Centro de Atendimento ao Estudante e Coordenador(a) de Centro de Educação Infantil, perceberá a título de vencimento o valor correspondente a uma jornada de 40(quarenta)horas da classe e referência do seu grupo de formação, acrescida da gratificação prevista no Anexo III desta Lei Complementar, conforme o número de alunos matriculados na respectiva Unidade Escolar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 7/2003)


§ 1º - O professor, que receber a função gratificada, de que trata este artigo, fica impedido de receber a gratificação por Regência de Classe.

§ 2º - O servidor perderá o direito à percepção da função gratificada, quando se encerrar o exercício da função de confiança.

§ 3º - Será de dois Auxiliares de Direção de Escola, os estabelecimentos de Ensino com alunos matriculados entre 501 e 1000 alunos, 03 auxiliares de Direção os Estabelecimentos de Ensino com alunos matriculados entre 1001 e 1500 alunos, 04 auxiliares de Direção os Estabelecimentos de Ensino com alunos matriculados entre 1501 a 2000 alunos. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 7/2003)


Art. 26 - A designação de profissionais do magistério para o exercício de funções de confiança será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º - Somente o servidor em provimento efetivo poderá exercer cargo em comissão.

§ 2º - Para ocupar o cargo de diretor o servidor terá que ser detentor de diploma de curso superior ou de formação normal (magistério).


§ 2º - Para ocupar o cargo de diretor, auxiliar de direção, coordenador e auxiliar de coordenação, o servidor deverá comprovar formação em nível superior ou médio de formação normal, ambos na área do magistério. (Redação dada pela Lei Complementar nº 7/2003)


§ 3º - O exercício da função em confiança suspende o estágio probatório.


Capítulo VIII
DO ENQUADRAMENTO


Art. 27 - O enquadramento constitui direito pessoal do Profissional do Magistério, conforme a própria habilitação e o direito adquirido, decorrente da anterior investidura no cargo.


Art. 27 - O enquadramento, nos cargos de carreira do Quadro de Pessoal de que trata esta Lei Complementar, observará o Sistema de Correlação de Cargos, Grupos de Formação e Referências, constante do Anexo V - A e B, exceto para os profissionais do Magistério, em estágio probatório, que serão enquadrados na Classe A, Referência 1, do respectivo Grupo de Formação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 7/2003)


Art. 28 - O enquadramento, nos cargos de carreira do Quadro de Pessoal de que trata esta Lei Complementar, observará o Sistema de Correlação de Cargos, Grupos de Formação e Referências, constante do Anexo V - A e B.

§ 1º - Resultando do enquadramento, vencimento de valor inferior ao antes percebido, o Profissional do Magistério terá direito a uma vantagem pecuniária nominalmente identificável, equivalente à diferença entre o vencimento anterior e o atual, a ser considerada para todos os efeitos legais.

§ 2º - Sempre que houver revisão geral anual de vencimento, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o valor da vantagem pecuniária referida no parágrafo anterior será alterada na mesma proporção que o vencimento.

§ 3º - Extinguir-se-á o direito do servidor à vantagem prevista no § 1º, no caso do seu vencimento ser modificado, por fixação ou alteração, passando a ter valor superior ao somatório do vencimento mais a referida vantagem, anteriormente percebidos.

§ 4º - Os servidores da categoria profissional de Atendente de Creche, que não tiverem a habilitação exigida para o desempenho do cargo, serão enquadrados em cargo isolado, extinto quando vagarem, conforme Anexo VI.


Capítulo IX
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar, auxiliado, no que couber, pelos Secretários Municipais de Educação, Esporte e Recreação e de Administração.

Art. 30 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Fiscal do Município.

Art. 31 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial:

I - da Lei nº 050, de 22 de julho de 1991, o art. 5º, inciso IV;

II - da Lei nº 185, de 04 de julho de 1996, o art. 1º, alínea "e"; o art. 4º, alínea "j"; e o Anexo V.

São Francisco do Sul - SC, em 11 de abril de 2003.

ODILON FERREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/12/2011

Categoria: Legislação