Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul/SC 

LEI COMPLEMENTAR Nº 4, de 11 de abril de 2003
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º -
Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de São Francisco do Sul.§ 1º - Integram o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos:I - Quadro de Pessoal;II - Descrição de Cargos e Funções;III - Sistema de Correlação de Cargos;IV - Tabela de Vencimentos.§ 2º - A instituição do Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos tem como pressupostos básicos a qualificação e a valorização dos Profissionais do Magistério Público Municipal.

Art. 2º -
Para os efeitos desta Lei, considera-se:I - Cargo ou cargo público: é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente pago pelo erário municipal, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei.II - Carreira: conjunto de classes da mesma atividade, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.III - Classe: é o agrupamento de cargos de provimento efetivo da mesma profissão ou atividade, e de igual padrão de vencimentos.IV - Grupo de Formação: situação diferenciada, em cada classe dos cargos de Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino Fundamental I, determinada pelo grau de habilitação do servidor;V - Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos: conjunto de diretrizes e normas que definem a estrutura do Quadro de Pessoal, a progressão funcional e as atribuições dos cargos, bem como os vencimentos dos profissionais do Magistério;VI - Professor ou docente: servidor público municipal, da área do Magistério, que exerce atividades docentes, na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental;VII - Profissional do Magistério: servidor do Magistério Público Municipal, que exerce atividades de docência ou que oferece suporte pedagógico direto à docência;VIII - Progressão funcional: avanço do servidor de uma referência para outra logo imediata, ou do nível de formação em que se encontra para a referência inicial do nível de formação superior, na mesma classe do cargo, assegurando-lhe direito ao vencimento correspondente;IX - Promoção: é o ato pelo qual o servidor é elevado à classe imediatamente superior àquela que ocupa na carreira;X - Quadro de Pessoal: é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções de confiança do Magistério Público Municipal;XI - Referência: graduação ascendente de vencimentos, inerente a cada classe de cargo público;XII - Servidor: o mesmo que "Profissional do Magistério";XIII - Técnico Pedagógico: servidor público municipal, da área do Magistério, que exerce atividades de suporte pedagógico à docência, como tal entendidas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, bem como de atendimento e acompanhamento pedagógico.Capítulo II
Do Quadro de Pessoal e da Tabela de Vencimentos

Art. 3º -
Os cargos de provimento efetivo, integrantes das carreiras do Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magistério, organizados em classes, grupos de formação, conforme especificado no Anexo I - A e B desta Lei, são:I - Professor de Educação Infantil;II - Professor de Ensino Fundamental I;III - Professor de Ensino Fundamental II;IV - Técnico Pedagógico.§ 1º - As classes dos cargos de Professor de Educação Infantil e de Professor de Ensino Fundamental I conterão os seguintes grupos de formação, com escalas próprias de referências:I - Formação de Nível Médio (FN): em que serão enquadrados os servidores com habilitação de nível médio, na modalidade Normal;II - Formação de Nível Superior (FS): em que serão enquadrados os servidores com habilitação de nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena.§ 2º - O Professor do grupo Formação de Nível Médio, que se graduar em curso superior, de duração plena, na área específica, terá direito a ascender para a referência inicial do grupo Formação de Nível Superior, da mesma classe em que se encontrar.

§ 3º - O contratado que comprovar matricula no curso de licenciatura em área específica para o qual vier a ser admitido em caráter temporário, será enquadrado, para fins de remuneração, como Professor Classe A, Referência 1, do Grupo de Formação FN. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº
7/2003)

Art. 4º -
A descrição de habilitações e atribuições gerais dos cargos de provimento efetivo compõem o Anexo VII desta Lei.

Art. 5º -
O Profissional do Magistério que comprovar conclusão de curso de pós-graduação, relacionado à sua área de atuação, terá direito a vantagem pecuniária de caráter permanente, denominada Adicional de Titulação, de valor correspondente ao percentual incidente sobre o próprio vencimento, nos termos do Anexo IV desta Lei Complementar.

Art. 5º -
O Profissional do Magistério que comprovar conclusão de curso de pós-graduação, relacionado à sua área de atuação, terá direito a vantagem pecuniária de caráter permanente, denominada Adicional de Titulação, de valor correspondente ao percentual previsto no Anexo IV desta Lei Complementar, incidente sobre o próprio vencimento e da vantagem pecuniária nominalmente identificável, prevista no § 1º do art. 28. (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2004)§ 1º - O direito à percepção do Adicional de Titulação valerá a partir da data em que o servidor requerer a vantagem, apresentando documento que comprove a nova habilitação.§ 2º - É vedada a percepção de mais de um Adicional de Titulação vinculado ao mesmo cargo público, sendo considerado extinto o direito ao benefício anterior, em caso de concessão de nova vantagem dessa natureza.

Art. 6º -
A tabela de vencimentos dos Professores, de que trata o Anexo II desta Lei, corresponde a uma jornada de trabalho de quarenta horas semanais.Parágrafo Único - O vencimento do professor será proporcional à sua jornada de trabalho, na forma do Estatuto do Magistério Público do Município de São Francisco do Sul.Capítulo III
Das atribuições gerais

Art. 7º -
Constituem atribuições gerais, comuns aos cargos de Profissional do Magistério:I - colaborar nas atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade, inclusive incentivando a organização de seus diversos segmentos sociais vinculados à unidade escolar;II - participar dos processos de avaliação da escola, de elaboração e execução da proposta pedagógica, bem como de análise do material didático;III - cooperar para o bom desenvolvimento dos serviços técnico-pedagógicos;IV - participar do processo de elaboração e cumprimento do Calendário Escolar;V - exercer sua função dentro de princípios éticos, cumprindo e fazendo cumprir a legislação vigente;VI - orientar e desenvolver atividades de ensino-aprendizagem voltadas ao atendimento das diferenças individuais, sem discriminação étnica, religiosa, política, de sexo ou de classe social;VII - avaliar e propor alternativas de solução para atendimento de situações emergenciais de ordem pedagógica ou administrativa;VIII - participar de comissões de avaliação, sindicância, classificação e de outras para as quais for designado, salvo relevante motivo de impedimento, devidamente justificado;IX - seguir as diretrizes do ensino, emanadas do órgão superior competente;X - zelar pela permanência dos alunos na escola, contribuindo para a diminuição do índice de evasão escolar.

Art. 8º -
A Prefeitura Municipal promoverá e incentivará a participação, de Profissionais do Magistério no efetivo cumprimento das atribuições do cargo de investidura, em cursos, treinamentos, palestras e outras formas de capacitação, como forma de lhes assegurar contínuo aperfeiçoamento funcional, nos termos do regulamento próprio.Parágrafo Único - Os programas de capacitação considerarão:I - as prioridades de áreas curriculares carentes de professores;II - a situação funcional dos Profissionais do Magistério, identificada através dos processos de avaliação de desempenho;III - a utilização de metodologias capazes de melhor atender a realidade local, incluindo as que empregam recursos de educação à distância.Capítulo IV
Da Admissão

Art. 9º -
As provas de concurso público serão:I - idênticas, para candidatos de nível médio e de nível superior, em se tratando de cargos de Professor de Educação Infantil ou de Professor de Ensino Fundamental I;II - diferenciadas, segundo as áreas de habilitação específicas, para candidatos aos cargos de Professor de Ensino Fundamental II e de Técnico Pedagógico.

Art. 10 -
A nomeação em cargo de Profissional do Magistério dar-se-á, na classe inicial da carreira, com o vencimento da referência inicial, observado o respectivo grupo de formação, se for o caso.

Art. 11 -
O Chefe do Poder Executivo estabelecerá por Decreto, com base em estudos encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação, juntamente com o Conselho Municipal de Educação, a composição da classe inicial das carreiras de Professor de Ensino Fundamental II e de Técnico Pedagógico, quanto ao número de cargos distribuídos por áreas de habilitação específicas, de acordo com a necessidade do Magistério Público Municipal e a conveniência administrativa.§ 1º - A cada concurso público, o edital de convocação de candidatos fixará o número de cargos a serem providos e respectiva carga horária, por área de habilitação específica, a partir da composição da classe inicial da carreira, definida nos termos do caput deste artigo.§ 2º - A ordem de nomeação para os cargos em que ocorrer vacância, após a expedição do edital de concurso público e durante o prazo de validade do referido concurso, obedecerá a composição do quadro de pessoal estabelecida na forma do caput deste artigo, tendo prioridade a área de habilitação com maior número de vagas.Capítulo V
Da PromoçãoSeção I
Disposições Preliminares

Art. 12 -
Caberá promoção quando da vacância de cargo, na classe imediatamente superior da carreira, independente da referência em que o servidor se encontrar.

Art. 13 -
As promoções dar-se-ão por merecimento e por antiguidade.§ 1º - As promoções serão implementadas alternadamente, sendo duas por merecimento e uma por antiguidade.§ 2º - Para fins de promoção, o merecimento do servidor será apurado através de avaliações periódicas de desempenho, a cargo de comissão designada especialmente para esse fim.§ 3º - Não havendo condições da promoção ser implementada por merecimento, dar-se-á por antiguidade.Seção II
Da Promoção por Merecimento

Art. 14 -
Terá direito à promoção por merecimento o Profissional do Magistério melhor classificado, em termos de pontuação, nas avaliações de desempenho realizadas, pelo menos, semestralmente, no último quadriênio imediatamente anterior.§ 1º - Em caso de empate entre servidores na classificação resultante do processo de avaliação de desempenho, a ordem de escolha de quem terá direito à promoção por merecimento será definida por sorteio, em reunião da qual poderão participar os servidores interessados.§ 2º - Após a promoção por merecimento, o servidor beneficiário iniciará novo ciclo quadrienal de pontuação, a partir das avaliações de desempenho seguintes.

Art. 15 -
A avaliação de desempenho ficará a cargo de comissão integrada por sete servidores do Magistério Público Municipal, designada pelo Chefe do Poder Executivo.§ 1º - Para o cumprimento de suas funções, a Comissão de Avaliação de Desempenho levará em conta dados e informações obtidos dos responsáveis pelos diversos níveis diretivos e de chefias do Magistério Público Municipal, na forma do regulamento próprio.§ 2º - Na avaliação de desempenho, serão observados os seguintes fatores:I - Avaliação da produtividade e desempenho:a) eficiência - quantidade e qualidade de trabalho;b) dedicação e iniciativa no cumprimento das atribuições;c) disciplina e subordinação;d) cooperação e solidariedade no ambiente de trabalho;e) zelo para com o Patrimônio Público.II - Avaliação da assiduidade e pontualidade:a) comparecimento ao trabalho;b) permanência no local de trabalho;c) cumprimento do horário de trabalho.§ 3º - O Profissional do Magistério será cientificado do resultado de sua avaliação de desempenho, sendo-lhe assegurado o prazo mínimo de dez dias para, se o quiser, exercer o contraditório;

Art. 16 -
Não poderá ser promovido por merecimento o servidor:I - em estágio probatório;II - em licença para tratamento de interesses particulares;III - em prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.Seção III
Da Promoção por Antiguidade

Art. 17 -
Para efeito de promoção, a antiguidade é determinada pelo maior tempo de efetivo exercício na classe, contado em dias.§ 1º - Em caso de empate na verificação da antiguidade, terá direito à promoção o servidor que, na ordem de precedência:I - contar com maior tempo de serviço público municipal;II - tiver maior número de dependentes;III - for mais idoso.§ 2º - Não serão considerados, na contagem do tempo de efetivo exercício, os dias relativos a:I - faltas injustificadas;II - licença para tratamento de interesses particulares;III - suspensão disciplinar;IV - prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.

Art. 18 -
Poderá ser promovido por antiguidade o servidor que contar um ano de efetivo exercício na classe, mesmo estando em estágio probatório.Parágrafo Único - A promoção por antiguidade não interrompe o estágio probatório, nem cria garantia de direito à estabilidade.Capítulo VI
Da Progressão FuncionalSeção II
Disposição Preliminar

Art. 19 -
A progressão funcional ocorrerá nas seguintes modalidades:I - progressão por nova habilitação;II - progressão por mérito;III - progressão por desempenho.Parágrafo Único - Ficará suspenso o direito dos servidores à progressão funcional sempre que a despesa total com pessoal, do Município, situar-se acima dos limites legais estabelecidos.

Art. 20 -
Aplicam-se às progressões funcionais por mérito e por desempenho as seguintes regras:I - serão realizadas de forma alternada, a cada dois anos, iniciando-se pela progressão por mérito;II - alcançam apenas o servidor que concluir o estágio probatório;III - não terá direito a referidas modalidades de progressão funcional o servidor que, no último biênio:a) tiver mais do que cinco faltas injustificadas;b) gozar licença para tratamento de interesses particulares;c) sofrer suspensão disciplinar;d) cumprir ou tiver cumprido prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.Seção II
Da Progressão por Nova Habilitação

Art. 21 -
O Professor de Educação Infantil e o Professor de Ensino Fundamental I, do grupo "Formação de Nível Médio", que colar grau em curso de nível superior de licenciatura, de graduação plena, a qualquer tempo poderá requerer progressão por nova habilitação para avançar à referência inicial do grupo "Formação de Nível Superior (FS)", devendo para tanto comprovar a graduação alcançada.Parágrafo Único - A progressão por nova habilitação não implicará mudança de área de atuação, disciplina ou cargo.

Art. 22 -
A progressão por nova habilitação, regularmente requerida, terá prioridade de atendimento, em relação à concessão de quaisquer outros benefícios a servidores, exceto os derivados de sentença judicial ou de determinação legal.Seção III
Da Progressão por Mérito

Art. 23 -
Terá direito à progressão por mérito o servidor que comprovar participação, no quadriênio imediatamente anterior, de cento e vinte horas-aula, pelo menos, em cursos, seminários ou palestras, diretamente relacionadas a conhecimentos da área curricular em que exerça a docência ou da área do magistério, em geral, excetuados os cursos de formação escolar.Seção IV
Da Progressão por Desempenho

Art. 24 -
Terá direito à progressão por desempenho o servidor que, no último quadriênio, tenha obtido conceito médio satisfatório, no processo de avaliação de desempenho, nos termos do regulamento próprio, que observará o disposto nos arts. 16 e 21 desta Lei Complementar.Capítulo VII
Da Função de Confiança

Art. 25 -
O profissional do Magistério designado para exercer função de Diretor(a) e Auxiliar de Direção; Coordenador(a) e Auxiliar de Coordenação da Educação de Jovens e Adultos; Coordenador(a) do Centro de Atendimento ao Estudante, com atuação no Ensino Fundamental e Coordenador(a) do Centro de Educação Infantil, conforme o número de alunos matriculados na respectiva unidade escolar, terá direito a perceber vantagens pecuniárias a título de função gratificada, de valor equivalente ao percentual, previsto no Anexo III desta Lei, incidente sobre a remuneração equivalente ao valor correspondente a 40 (quarenta) horas semanais do seu grupo de formação.

Art. 25 -
O profissional do Magistério designado para exercer função de Diretor(a) de Escola e Auxiliar de Direção (Ensino Fundamental); Coordenador(a) e Auxiliar de Coordenação da Educação do Núcleo Avançado - Ensino Supletivo Fundamental; Coordenador(a) do Centro de Atendimento ao Estudante e Coordenador(a) de Centro de Educação Infantil, perceberá a título de vencimento o valor correspondente a uma jornada de 40(quarenta)horas da classe e referência do seu grupo de formação, acrescida da gratificação prevista no Anexo III desta Lei Complementar, conforme o número de alunos matriculados na respectiva Unidade Escolar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 7/2003)§ 1º - O professor, que receber a função gratificada, de que trata este artigo, fica impedido de receber a gratificação por Regência de Classe.§ 2º - O servidor perderá o direito à percepção da função gratificada, quando se encerrar o exercício da função de confiança.

§ 3º - Será de dois Auxiliares de Direção de Escola, os estabelecimentos de Ensino com alunos matriculados entre 501 e 1000 alunos, 03 auxiliares de Direção os Estabelecimentos de Ensino com alunos matriculados entre 1001 e 1500 alunos, 04 auxiliares de Direção os Estabelecimentos de Ensino com alunos matriculados entre 1501 a 2000 alunos. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº
7/2003)

Art. 26 -
A designação de profissionais do magistério para o exercício de funções de confiança será de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.§ 1º - Somente o servidor em provimento efetivo poderá exercer cargo em comissão.

§ 2º - Para ocupar o cargo de diretor o servidor terá que ser detentor de diploma de curso superior ou de formação normal (magistério).


§ 2º - Para ocupar o cargo de diretor, auxiliar de direção, coordenador e auxiliar de coordenação, o servidor deverá comprovar formação em nível superior ou médio de formação normal, ambos na área do magistério. (Redação dada pela Lei Complementar nº
7/2003)§ 3º - O exercício da função em confiança suspende o estágio probatório.Capítulo VIII
Do Enquadramento

Art. 27 -
O enquadramento constitui direito pessoal do Profissional do Magistério, conforme a própria habilitação e o direito adquirido, decorrente da anterior investidura no cargo.

Art. 27 -
O enquadramento, nos cargos de carreira do Quadro de Pessoal de que trata esta Lei Complementar, observará o Sistema de Correlação de Cargos, Grupos de Formação e Referências, constante do Anexo V - A e B, exceto para os profissionais do Magistério, em estágio probatório, que serão enquadrados na Classe A, Referência 1, do respectivo Grupo de Formação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 7/2003)

Art. 28 -
O enquadramento, nos cargos de carreira do Quadro de Pessoal de que trata esta Lei Complementar, observará o Sistema de Correlação de Cargos, Grupos de Formação e Referências, constante do Anexo V - A e B.§ 1º - Resultando do enquadramento, vencimento de valor inferior ao antes percebido, o Profissional do Magistério terá direito a uma vantagem pecuniária nominalmente identificável, equivalente à diferença entre o vencimento anterior e o atual, a ser considerada para todos os efeitos legais.§ 2º - Sempre que houver revisão geral anual de vencimento, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o valor da vantagem pecuniária referida no parágrafo anterior será alterada na mesma proporção que o vencimento.§ 3º - Extinguir-se-á o direito do servidor à vantagem prevista no § 1º, no caso do seu vencimento ser modificado, por fixação ou alteração, passando a ter valor superior ao somatório do vencimento mais a referida vantagem, anteriormente percebidos.§ 4º - Os servidores da categoria profissional de Atendente de Creche, que não tiverem a habilitação exigida para o desempenho do cargo, serão enquadrados em cargo isolado, extinto quando vagarem, conforme Anexo VI.Capítulo IX
Disposições Finais

Art. 29 -
O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar, auxiliado, no que couber, pelos Secretários Municipais de Educação, Esporte e Recreação e de Administração.

Art. 30 -
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Fiscal do Município.

Art. 31 -
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32 -
Revogam-se as disposições em contrário, em especial:I - da Lei nº 050, de 22 de julho de 1991, o art. 5º, inciso IV;II - da Lei nº 185, de 04 de julho de 1996, o art. 1º, alínea "e"; o art. 4º, alínea "j"; e o Anexo V.São Francisco do Sul - SC, em 11 de abril de 2003.ODILON FERREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – (A)

 

PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO

MAGISTÉRIO

 

CARGO

ÁREA DE ATUAÇÃO

GRUPO DE FORMAÇÃO

CLASSE

REFERÊNCIAS

Nº DE CARGOS

 

Professor de Educ. Infantil

Educação Infantil

FN e FS

A a C

1 a 5

100

 

Professor Ensino Fundamental I

Ensino Fundamental

1a a 4a série

FN e FS

A a C

1 a 5

190

 

Professor Ensino Fundamental II

Ensino Fundamental

5a a 8a série

FS

A a C

1 a 5

65

 

Técnico Pedagógico

  • Orientador Educacional

  • Supervisor Escolar

  • Administrador Escolar

Educação Infantil

Ensino Fundamental

I e II

FS

A a C

1 a 5

18

 

 

Técnico Pedagógico

Orientador Escolar

Educação Infantil

 

Ensino Fundamental I e II

 

FS

 

A a C

 

1 a 5

 

30

 

(Redação dada pela LC nº 38/2012)

 

Técnico Pedagógico

Supervisor Escolar

Educação Infantil

 

Ensino Fundamental I e II

 

FS

 

A a C

 

1 a 5

 

33

 

(Redação dada pela LC nº 38/2012)

 

Técnico Pedagógico

Administrador Escolar

 

Educação Infantil

 

Ensino Fundamental I e II

 

FS

 

A a C

 

1 a 5

 

01

 

(Redação dada pela LC nº 38/2012)

 

* FN – Formação Normal

FS – Formação Superior

 

 

 

 

ANEXO I – (A)

 

PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO

MAGISTÉRIO

________________________________________________________________
| CARGO |ÁREA DE ATUAÇÃO|GRUPO DE|CLASSE|REFERENCIAS|Nº DE |
| | |FORMAÇÃO| | |CARGOS|
|=============|===============|========|======|===========|======|
|Professor de |Educação |FN e FS |A a C |1 a 5 |150 |
|Educação |Infantil | | | | |
|Infantil | | | | | |
|-------------|---------------|--------|------|-----------|------|
|Professor de |Ensino Funda- |FN e FS |A a C |1 a 5 |190 |
|Ensino |mental 1ª a 4ª | | | | |
|Fundamental I|Série | | | | |
|-------------|---------------|--------|------|-----------|------|
|Professor de |Ensino Funda- |FS |A a C |1 a 5 |65 |
|Ensino Funda-|mental 5ª a 8ª | | | | |
|mental II |Série | | | | |
|-------------|---------------|--------|------|-----------|------|
|Técnico |Educação |FS |A a C |1 a 5 |28 |
|Pedagógico: |Infantil | | | |13 |
|-Orientador |Ensino Funda- | | | |14 |
|Educacional |mental I e II | | | |01 |
|-Supervisor | | | | | |
|Escolar | | | | | |
|-Administra- | | | | | |
|dor Escolar | | | | | |
|_____________|_______________|________|______|___________|______|
* FN - Formação Normal
* FS - Formação Super

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 19/2007)

ANEXO I – (B)

 

QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL POR

CARGO/ÁREA DE ATUAÇÃO/HABILITAÇÃO

 

 

 

CARGO

ÁREA DE ATUAÇÃO

HABILITAÇÃO

Professor de Educação Infantil e

Professor de Ensino Fundamental I

Educação Infantil e

Ensino Fundamental – 1a a 4a série

 

Habilitação obtida, em curso de nível médio, na modalidade Normal.

 

OU

 

Habilitação obtida em curso de nível superior, de duração plena na área específica.

Professor Ensino Fundamental II

Ensino Fundamental 5a a 8a série

Habilitação obtida em curso de nível superior de duração plena na área/disciplina específica.

Técnico Pedagógico

  • Administrador Escolar

  • Supervisor Escolar

  • Orientador Educacional

Educação Infantil e Ensino Fundamental

I e II

Habilitação obtida, em curso de nível superior, de duração plena, na área específica (experiência de no mínimo 02 (dois) anos de docência).

 

ANEXO II

 

TABELA DE VENCIMENTO

 

CARGO: Professor de Educação Infantil

Professor de Ensino Fundamental I Carga Horária: 40horas

CLASSE

GRUPO DE FORMAÇÃO

REFERÊNCIA

(em R$ 1,00)

1

2

3

4

5

A

 

 

B

 

 

C

FN

FS

 

FN

FS

 

FN

FS

710,00

1.005,89

 

764,86

1.083,65

 

823,96

1.167,42

720,65

1.020,98

 

776,33

1.099,90

 

836,32

1.184,93

731,45

1.036,29

 

787,98

1.116,40

 

848,86

1.202,71

742,42

1.051,84

 

799,80

1.133,15

 

861,60

1.220,75

753,56

1.067,61

 

811,79

1.150,15

 

904,68

1.281,78

 

CARGO: Professor de Ensino Fundamental II

Professor de Técnico Pedagógico

CLASSE

GRUPO DE FORMAÇÃO

REFERÊNCIA

(em R$ 1,00)

1

2

3

4

5

A

B

C

FS

FS

FS

1.005,89

1.083,65

1.167,42

1.020,98

1.099,90

1.184,93

1.036,29

1.116,40

1.202,71

1.051,84

1.113,15

1.220,75

1.067,61

1.150,15

1.281,78

* FN – Formação Normal

FS – Formação Superior

 

 

 

 

 

ANEXO III

 

GRATIFICAÇÃO

 

 

FUNÇÃO

No DE ALUNOS

PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO – 40Horas

Diretor(a) de Escola

(Ensino Fundamental)

80 a 180

181 a 300

301 a 500

Acima de 501

40%

50%

60%

70%

Auxiliar de Direção

Escola

 

80 a 180

181 a 300

301 a 500

Acima de 501

30%

40%

50%

60%

Coordenador(a) de Centro de Educação Infantil

20 a 50

51 a 100

101 a 200

Acima de 201

40%

50%

60%

70%

Coordenador(a) e

Auxiliar de Coordenação do Núcleo Avançado –

Ensino Supletivo

(Ensino Fundamental)

Acima de 100

Acima de 100

 

50%

40%

 

 

 

Coordenador(a) do Centro de Atendimento ao Estudante

Acima de 60 alunos

40%

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

 

ADICIONAL DE TITULAÇÃO

 

 

NÍVEL DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO

PERCENTUAL DE ADICIONAL DE TITULAÇÃO

Especialização

20%

Mestrado

25%

Doutorado

30%

 

 

 

ANEXO V – (A)

LINHA DE CORRELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

 

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

NÍVEL

CARGO

CLASSE

GRUPO DE FORMAÇÃO

REFERÊNCIA

Professor de Creche

 

Professor Normalista

 

Professor Licenciado

 

Professor Licenciado

 

Professor Licenciado

 

Orientador Educacional

 

Supervisor Pedagógico

04 a 12

 

05 a 15

 

10 a 20

 

10 a 20

 

10 a 20

 

10 a 25

 

10 a 25

Professor Educação Infantil

 

Professor Ensino Fundamental I

 

Professor de Educação Infantil

 

Professor Ensino Fundamental I

 

Professor Ensino Fundamental II

 

Técnico Pedagógico-

Orientador Educacional

 

Técnico Pedagógico –

Supervisor Escolar

A a C

 

A a C

 

A a C

 

A a C

 

A a C

 

A a C

 

 

A a C

FN

 

FN

 

FS

 

FS

 

FS

 

FS

 

 

FS

 

1 a 5

 

1 a 5

 

1 a 5

 

1 a 5

 

1 a 5

 

1 a 5

 

 

1 a 5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO V - (A)


LINHA DE CORRELAÇÃO DE ENQUADRAMENTO


_____________________________________________________________________
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA |
|------------+-------|---------------------+------+--------+----------|
| CARGO | NÍVEL | CARGO |CLASSE|GRUPO DE|REFERÊNCIA|
| | | | |FORMAÇÃO| |
|============|=======|=====================|======|========|==========|
|Professor de| |Professor Educação | | | |
|Creche |04 a 12|Infantil |A a C | FN | 1 a 5 |
|------------|-------|---------------------|------|--------|----------|
|Professor | |Professor Educação | | | |
|Normalista |05 a 15|Infantil |A a C | FN | 1 a 5 |
|------------|-------|---------------------|------|--------|----------|
|Professor | |Professor Ensino Fun-| | | |
|Normalista |05 a 15|damental I |A a C | FN | 1 a 5 |
|------------|-------|---------------------|------|--------|----------|
|Professor | |Professor Educação | | | |
|Licenciado |10 a 20|Infantil |A a C | FS | 1 a 5 |
|------------|-------|---------------------|------|--------|----------|
|Professor | |Professor Ensino Fun-| | | |
|Licenciado |10 a 20|damental I |A a C | FS | 1 a 5 |
|------------|-------|---------------------|------|--------|----------|
|Professor | |Professor Ensino Fun-| | | |
|Licenciado |10 a 20|damental II |A a C | FS | 1 a 5 |
|------------|-------|---------------------|------|--------|----------|
|Orientador | |Técnico Pedagógico - | | | |
|Educacional |10 a 25|Orient. Educacional |A a C | FS | 1 a 5 |
|------------|-------|---------------------|------|--------|----------|
|Supervisor | |Técnico Pedagógico - | | | |
|Pedagógico |10 a 25|Supervisor Escolar |A a C | FS | 1 a 5 |
|____________|_______|_____________________|______|________|__________|

(Redação dada pela Lei Complementar nº 7/2003)

ANEXO V – (B) ENQUADRAMENTO

 

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

NÍVEL

CARGO

CLASSE

GRUPO DE FORMAÇÃO

REFERÊNCIA

Professor de Creche

4, 5, 6 e 7

8 e 9

10

11 e 12

Professor de Educação Infantil

 

A

B

C

C

 

FN

FN

FN

FN

 

1

1

1

5

Professor Normalista

5, 6 e 7

8 e 9

9

10

11, 12, 13,

14 e 15

Professor Ensino Fundamental I e

Professor Educação Infantil

 

A

B

C

 

C

 

FN

FN

FN

 

FN

 

1

1

1

 

5

Professor Licenciado

10, 11

e 12

13

14

15

16, 17

18, 19, 20

Professor Educação Infantil/

Professor Ensino Fundamental I e II

 

A

A

B

C

C

C

 

FS

FS

FS

FS

FS

FS

 

1

3

3

2

4

5

Orientador Educacional

16

18, 19 e 20

Técnico Pedagógico – Orientador Educacional

C

C

FS

FS

4

5

Supervisor Pedagógico

14 e 15

17 e 18

Técnico Pedagógico – Supervisor Escolar

B

C

FS

FS

3

5

 

 

 

 

 

ANEXO V - (B)

ENQUADRAMENTO
___________________________________________________________________________
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA |
|------------+-------------|---------------------+------+--------+----------|
| CARGO | NÍVEL | CARGO |CLASSE|GRUPO DE|REFERÊNCIA|
| | | | |FORMAÇÃO| |
|============|=============|=====================|======|========|==========|
|Professor de|4, 5, 6 e 7 |Professor de Educação|A |FN |3 |
|Creche |8 e 9 |Infantil |B |FN |2 |
| |10 | |C |FN |1 |
| |11 e 12 | |C |FN |5 |
|------------|-------------|---------------------|------|--------|----------|
| |5, 6 e 7 |Professor de Educação| | | |
|Professor | |Infantil |A |FN |3 |
|Normalista |8 e 9 |Professor de Ensino |B |FN |2 |
| |10 |Fundamental I |C |FN |1 |
| |11, 12, 13, | |C |FN |5 |
| |14 e 15 | | | | |
|------------|-------------|---------------------|------|--------|----------|
|Professor |10, 11 e 12 |Professor de Educação|A |FS |3 |
|Licenciado |13 |Infantil |A |FS |5 |
| |14 |Professor Ensino Fun-|B |FS |3 |
| |15 |damental I e II |C |FS |2 |
| |16 e 17 | |C |FS |4 |
| |18, 19 e 20 | |C |FS |5 |
|------------|-------------|---------------------|------|--------|----------|
|Orientador |16, 17 |Técnico Pedagógico - |C |FS |4 |
|Educacional |18, 19 e 20 |Orient. Educacional |C |FS |5 |
|------------|-------------|---------------------|------|--------|----------|
|Supervisor |14 e 15 |Técnico Pedagógico - |C |FS |3 |
|Pedagógico |16 e 17 |Supervisor Escolar - |C |FS |4 |
| |18, 19 e 20 | |C |FS |5 |
|____________|_____________|_____________________|______|________|__________|

 

(Redação dada pela Lei Complementar nº 7/2003)

 

ANEXO VI

 

CARGOS ISOLADOS

 

Carga Horária: 40horas

SITUAÇÃO ATUAL

QUANTIDADE

CARGO

NÍVEL

VENCIMENTO

1

 

3

 

1

 

2

 

1

 

Atendente de Creche

3

 

5

 

6

 

7

 

8

406,89

 

474,60

 

512,56

 

553,58

 

597,87

 

 

 

ANEXO VII

 

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

CARGO: Professor

Atribuições:

 

  • Participar da elaboração da Proposta Pedagógica da escola;

  • Elaborar e executar seu planejamento de acordo com a proposta pedagógica da escola;

  • Ministrar aulas nos dias letivos estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, a avaliação e ao aperfeiçoamento profissional;

  • Desenvolver atividades de ensino-aprendizagem diversificadas para atender as diferenças individuais sem discriminar as minorias étnicas, religiosas, de gênero, de classe;

  • Promover a avaliação dos alunos de forma diagnóstica, global, contínua, permanente e emancipatória, estabelecendo estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

  • Participar dos processos de avaliação inerentes à escola, contribuindo para a Implementação da Proposta Pedagógica;

  • Seguir as diretrizes do ensino, emanadas do órgão superior competente;

  • Cooperar com os serviços técnico-pedagógicos;

  • Participar do processo de análise do material didático;

  • Zelar pela permanência de todos os alunos na escola, contribuindo para a diminuição do índice de evasão escolar;

  • Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

  • Exercer a sua função dentro de princípios éticos;

  • Incentivar a organização coletiva dos diversos segmentos da unidade escolar (grêmio estudantil, A.P.P., etc.).

 

CARGO: Técnico Pedagógico – Administrador Escolar

Atribuições:

 

  • Diagnosticar junto à comunidade (direção, especialistas, professores, pais, alunos) as suas reais necessidades e recursos disponíveis;

  • Participar com a comunidade escolar, na construção do projeto político – pedagógico;

  • Participar do planejamento curricular;

  • Organizar e distribuir os recursos humanos, físicos e materiais disponíveis na escola;

  • Acompanhar a execução do currículo, visando ao melhor uso de recursos bem como a sua permanente manutenção e reposição;

  • Coletar, organizar e atualizar informações e dados estatísticos da escola que possibilite constante avaliação do processo educacional;

  • Coletar, atualizar e socializar a legislação de ensino e de administração de pessoa;

  • Assegurar a organização, atualização e trâmite legal dos documentos recebidos e expedidos pela escola;

  • Discutir com a comunidade escolar a qualidade, quantidade, preparo, distribuição e aceitação da merenda escolar, tomando providências para que sejam atendidas as necessidades do educando;

  • Contribuir para a criação, organização e funcionamento das diversas Associações Escolares (CCE, APP, Grêmio, Conselho Comunitários, etc.);

  • Buscar atualização permanente;

  • Participar dos Conselhos de Classe.

 

CARGO: Técnico Pedagógico – Supervisor Escolar

Atribuições:

 

  • Participar do diagnóstico junto à comunidade escolar identificando a situação pedagógica da escola;

  • Coordenar a construção do projeto político pedagógico;

  • Coordenar a elaboração do planejamento curricular;

  • Acompanhar a execução do currículo;

  • Promover o aperfeiçoamento permanente dos professores através de reuniões pedagógicas, encontros de estudo, visando à construção da competência docente;

  • Promover a construção de estratégias pedagógicas que visem superar a rotulação, discriminação e exclusão das classes trabalhadoras;

  • Trabalhar o conteúdo pedagógico da merenda;

  • Garantir que cada área do conhecimento recupere o seu significado e se articule com a globalidade do conhecimento historicamente construído;

  • Buscar atualização permanente;

  • Promover a análise crítica dos textos didáticos e a elaboração de materiais didáticos mais adequados aos alunos e coerentes com o Projeto Político Pedagógico da escola;

  • Coordenar juntamente com o Orientador Educacional o Conselho de Classe em seu planejamento, execução, avaliação e desdobramento.

 

CARGO: Técnico Pedagógico – Orientador Educacional

Atribuições:

 

  • Promover a articulação entre a escola, família e comunidade;

  • Participar com a comunidade escolar na construção do projeto político pedagógico;

  • Garantir o acesso e permanência do aluno na escola;

  • Participar do diagnóstico da escola junto à comunidade escolar, identificando o contexto sócio-econômico e cultural em que o aluno vive;

  • Promover a participação dos pais e alunos na construção do projeto Participar da elaboração do planejamento curricular, garantindo que a realidade do aluno seja ponto de partida e redirecionador permanente do currículo;

  • Político pedagógico da escola;

  • Contribuir para que a avaliação se desloque do aluno para o processo pedagógico como um todo, visando ao replanejamento;

  • Garantir a participação dos pais e alunos no Conselho de Classe;

  • Coordenar juntamente com o Supervisor Escolar, o Conselho de Classe em seu planejamento, execução, avaliação e desdobramentos;

  • Contribuir para que a organização das turmas e do horário escolar considere as condições materiais de vida dos alunos, compatibilizando trabalho/estudo;

  • Promover a articulação trabalho – escola;

  • Discutir alternativas de distribuição da merenda de forma a atender as reais necessidades dos alunos;

  • Buscar atualização permanente;

  • Desenvolver o autoconceito positivo, visando à aprendizagem do aluno, bom como à construção de sua identidade pessoal e social.

 

Categoria: Legislação