Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul/SC 

DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


ROGÉRIO ZATTAR JUNIOR, Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º O Quadro Geral do Município passa a denominar-se Quadro de Pessoal da Administração Direita do Município, integrado por cargos de provimento em comissão e cargo de provimento efetivo ou emprego, classificados na forma desta Lei.


Capítulo II
DA ESTRUTURA DOS CARGOS E EMPREGOS


Art. 2º Os cargos e empregos do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município de São Francisco do Sul, são classificados nos seguintes grupos:

DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:

I - Direção e Assessoramento Superior - DAS

II - Chefia de Assistência Subalterna - CAS

DE PROVIMENTO EFETIVO OU EMPREGO:

III - Atividades de Nível Superior - ANS

IV - Atividades Técnicas de Nível Médio - ATM

V - Magistério - MAG

VI - Serviços Auxiliares - SAU

VII - Transportes e Serviços Gerais - TSG

Art. 3º Os cargos e empregos que compõe os Grupos: Direção e Assessoramento Superior - DAS, Chefia de Assistência Subalterna - CAS, Atividade de Nível Superior - ANS, Atividades Técnicas de Nível Médio - ATM, Magistério - MAG, Serviços Auxiliares - SAL e Transportes e Serviços Gerais - TSG, distribuem-se pelas categorias funcionais com as respectivas habilitações profissionais, classes e níveis de vencimentos ou salários especificados nos Anexos I a V, partes integrantes desta Lei.

Art. 4º Para efeito de classificação considera-se:

I - CARGO: A soma de atribuições deferidas a funcionários;

II - EMPREGO: A soma de atribuições deferidas a servidor em virtude de relação empregatícia de natureza contratual;

III - CARGO OU EMPREGO ISOLADO: Os que integram o Plano de Classificação de Cargos e Empregos, não permitem promoção e extinguem-se quando vagarem;

IV - SERVIDOR PÚBLICO: Funcionário Público regido pelo Estatuto ou empregado público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

V - CLASSE: É o agrupamento de cargos de mesma categoria ou atividade igual padrão de vencimentos ou salários, atribuições e responsabilidade;

VI - CATEGORIA FUNCIONAL: O conjunto de atividades desdobráveis em classes identificadas pela Natureza e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;

VII - GRUPO: O conjunto de categorias funcionais segundo a correlação e afinidades entre as atividades de cada uma, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições.

Art. 5º Cada grupo, abrangendo várias atividades, compreende:

I - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS: Os cargos de Direção e Assessoramento Superior cujo provimento, em comissão, e regido pelo critério de confiança, a que sejam inerentes a atividades de planejamento, coordenação e controle;

II - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS: Os cargos e empregos a que sejam inerentes as atividades compreendidas nas áreas de ciência e tecnologia e de ciências humanas e sociais indispensáveis ao pleno funcionamento dos órgãos que integram a estrutura organizacional da Prefeitura, para cujo desempenho é exigido diploma ou certificados de conclusão de curso superior;

III - ATIVIDADES TÉCNICAS DE NÍVEL MÉDIO - ATM: Os cargos e empregos inerentes ás atividades técnico-profissionais compreendidas nos campos da tecnologia, administração serviços diversos, para cujo desempenho é exigido diploma ou certificados de conclusão de curso de 2º grau e/ou experiência na área de atuação;

IV - MAGISTÉRIO - MAG: Os cargos e empregos inerentes ás atividades de ensino, para cujo desempenho é exigido diploma ou certificados de conclusão de magistério em nível de 2º grau ou habilitação legal equivalente, ou diploma de curso superior especifico para magistério, em função da categoria funcional;
(Revogada pela Lei Complementar nº 4/2003)

V - SERVIÇOS AUXILIARES - SAL: Os cargos e empregos inerentes ás atividades auxiliares de apoio administrativo em geral, para cujo desempenho é exigido certificado de conclusão de curso de 1º grau e/ou experiência comprovada na área de atuação;

VI - TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS - TSG: Os cargos e empregos inerentes ás atividades operacionais, conservação de instalações, estradas e bens, limpeza e transporte, para cujo desempenho é exigido certificado de conclusão de 4ª série do 1º grau e ou experiência comprovada na área de atuação.

Art. 6º Cada grupo de categorias funcionais tem sua escala de níveis de vencimentos e salários, fixados segundo o critério de importância da atividade, complexidade e responsabilidade, bem como grau de escolaridade e qualificação exigidas para desempenho das atribuições.


Capítulo III
DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO


Art. 7º Os Cargos de Provimento em Comissão do Grupo: Direção e Assessoramento Superior - DAS, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.


Capítulo IV
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA


Art. 8º As funções de Chefia e Assistência Subalterna são classificadas no Grupo: Chefia e Assistência Subalterna - CAS.

Parágrafo Único. As funções integrantes do Grupo Chefia e Assistência Subalterna - CAS, serão criadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, distribuídos em cinco níveis de gratificação, consoante os valores estabelecidos no ANEXO I, parte integrante desta Lei.

Art. 9º As funções de Chefia e Assistência Subalterna - CAS, são regidas pelo critério de confiança, a que sejam inerentes as atividades de execução e controle.

Art. 10 - Ao Chefe do Poder Executivo cabe a designação e dispensa para o exercício das funções de Chefia e Assistência Subalterna.


Capítulo V
DO ENQUADRAMENTO


Art. 11 - Os titulares de cargos de provimento efetivo, bem como os ocupantes de empregos, lotados e em exercício nos diversos órgãos da administração direta, cujas características das atividades e atribuições se identificarem com os cargos e empregos das categorias funcionais dos grupos: Atividades de Nível Superior - ANS; Atividades Técnicas de Nível Médio - ATM; Magistério - MAG; Serviços Auxiliares - SAU; Transportes e Serviços Gerais - TSG, são enquadrados por aproveitamento, nas diversas categorias funcionais, instituídas por esta Lei.

§ 1º - Para enquadramento, o Chefe do Poder Executivo designará uma comissão que levará em conta os atuais vencimentos, salários e vantagens, o grau de escolaridade e as condições para o exercício das atribuições.

§ 2º - Concluídos os trabalhos da comissão, o Chefe do Poder Executivo expedirá ato de enquadramento.

§ 3º - O enquadramento que trata este artigo ocorrerá sem alteração do Regime Jurídico, vigente na data da inclusão do novo plano de classificação de cargos em empregos.

Art. 12 - Os servidores que não tiverem seus cargos ou empregos enquadrados nos termos desta Lei, permanecerão em cargos ou empregos isolados extintos quando vagarem.

Art. 13 - O servidor incluído no Plano de Classificação de Cargos e empregos, fica sujeito no horário estabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo, exceto os do Grupo: Magistério - MAG, que poderão ser designados para cumprir o regime de 20(vinte) horas aula por semana, recebendo salário mensal proporcional as horas trabalhadas.

Parágrafo Único. Aplica-se aos ocupantes de cargos ou empregos isolados o disposto no "caput" deste artigo.


Capítulo VI
DO INGRESSO


Art. 14 - A investidura em cargo ou emprego público, sob qualquer Regime Jurídico far-se-á mediante autorização prévia de concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarada em Lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 15 - Ficam criadas, para comporem o Quadro de Pessoal efetivo e em Comissão as seguintes funções com os respectivos nºs de vagas, nível salarial, classe, função e lotação:
LOTAÇÃO.......................FUNÇÃO..............CLASSE.................NÍVEL.......VAGAS
Gab. Do Pref..................Oficial de Gab......Cargo e Comissão.......das 02.......01
Séc. de Obras Serv Urbanos....Funileiro...........Transp e Serv gerais...04 a 13......01
Soldador.................................................................03 a 13......01
Mecânico de Veículos Leves...............................................05 a 14......01
Pintor de Veículos.......................................................04 a 13......01
Eletrecista..............................................................07 a 16......01
Séc. de Saúde ................Fisioterapeuta......ANS....................15 a 25......01
Promoção Social...............Bioquímico..........ANS....................20 a 30......01
Adm. do P.A.M.................Cargo de Comissão..........................das 04.......01
Adm. do Pronto
Socorro Municipal........................................................das 04.......01
Séc. de Educ. Esport.
E Recreação...................Prof. De Creche.....MAG....................04 a 12......15
Séc. de Administração.........Arquivista..........ATM....................07 A 16......02
Digitador.........................................ATM....................04 A 14......04
Programador de comp...............................ATM....................10 A 20......02
Art. 16 - Progredirá automaticamente na tabela de níveis e salários e por 01(um) nível, o funcionário que completar 02(dois) anos de efetivo exercício na função, com exceção dos Servidores lotados no quadro suplementar.

Art. 17 - Fica criada a Comissão Permanente de avaliação salarial que terá a incumbência de analisar e conceder parecer sobre promoções por merecimento de funcionário do quadro efetivo do Município, com exceção dos servidores lotados no quadro suplementar.

Parágrafo Único. A Comissão Permanente de avaliação será formado por 03(três) membros de livre escolha do Chefe do Poder Executivo - artigo 37, Item II da Constituição Federal.


Capítulo VII
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS E FINAIS


Art. 18 - A Implantação da Estrutura de Classificação de Cargos e Empregos estabelecidos nesta Lei será sistemática e gradativa.

Art. 19 - Aplica-se aos servidores municipais inativos as disposições contidas nesta Lei.

Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir atos administrativos complementares necessários a plena execução desta Lei.

Art. 21 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta das dotações próprias do orçamento geral do Município, ficando o Chefe Do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais suplementares especificados, através de recursos disponíveis.

Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos retroativos a 1º de junho de 1991.

Art. 23 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, 22 de julho de 1991.

ROGÉRIO ZATTAR JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I

CHEFIA E ASSISTÊNCIA SUBALTERNA - C.A.S......NÍVEL
C.A.S........................................ 01
C.A.S........................................ 02
C.A.S........................................ 03
C.A.S........................................ 04
C.A.S........................................ 05

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO.....................NÍVEL
D.A.S - 01....................Cr$ 353.575,00
D.A.S - 02....................Cr$ 282.860,00
D.A.S - 03....................Cr$ 212.145,00
D.A.S - 04....................Cr$ 141.430,00

ANEXO III

D.A.S - 01 - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
D.A.S - 02 - DIRETORES E OFICIAL DE GABINETE
D.A.S - 03 - ASSESSORES
D.A.S - 04 - ASSESSORES E ADMINISTRADORES

D.A.S 01

Chefe de Gabinete
Chefe da Assessoria Jurídica
Coordenador da Assessoria de Planejamento
Secretário de Finanças
Secretário de Turismo
Secretário de Obras e Serviços Urbanos
Secretário de Administração
Secretário de Saúde e Promoção Social
Secretário de Educação, Esporte e Recreação

D.A.S 02

Diretor do Departamento de Finanças
Diretor do Departamento de Turismo
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Diretor do departamento de Administração
Diretor do Departamento de Saúde e Promoção Social
Diretor do Departamento de Educação, Esporte e Recreação
Diretor da Coordenadoria de Planejamento
Oficial de Gabinete

D.A.S 03

Assessor de Recursos Humanos
Assessor de Serviços Públicos(03)
Assessor de Saúde
Assessor de Esportes
Assessor de Assuntos Tributários
Assessor de Comunicação Social
Assessor de Turismo
Assessor de Fomento Agrícola
Assessor Administrativo
Intendente do Distrito do Saí

D.A.S 04

Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito
Administrador do Cubatão
Administrador do Posto de Saúde
Administrador do P.A.M
Administrador do Pronto Socorro Municipal
Coordenador de Cultura (Extinto pela Lei nº 185/1996)
Assessor de Pesquisa e Planejamento
Assessor de Promoção e Divulgação

ANEXO IV
FUNÇÕES E NÍVEIS SALARIAIS

FUNÇÃO.......................NÍVEIS.......MÍNIMO..........MÁXIMO
Administrador................20 a 30....148.875,00......321.432,00
Advogado.....................20 a 30....148.875,00......321.432,00
Agente Executivo.............07 a 17.... 54.744,00......118.190,00
Apontador....................05 a 13.... 46.934,00...... 86.873,00
Arquiteto....................20 a 30....148.875,00......321.432,00
Arquivista...................07 a 16 ... 54.744,00......109.435,00
Técnico de Enfermagem........08 a 17.... 59.124,00......118.190,00 (Denominação alterada pela Lei nº 185/1996)
Assistente Enfermagem
Assistente Executivo.........09 a 18.... 63.854,00......127.645,00
Assistente Social............15 a 25....101.328,00......218.761,00
Atendente de Creche..........02 a 11.... 37.258,00...... 74.479,00
Auxiliar de Biblioteca.......03 a 12.... 40.239,00...... 80.438,00
Aux. de Bombeiro Hidráulico..02 a 11.... 37.258,00...... 74.479,00 (Extinto pela Lei nº 185/1996)
Auxiliar de Carpinteiro......02 a 11.... 37.258,00...... 74.479,00 (Extinto pela Lei nº 185/1996)
Auxiliar de Cozinha..........02 a 11.... 37.258,00...... 74.479,00
Auxiliar de Eletricista......02 a 11.... 37.258,00...... 74.479,00 (Extinto pela Lei nº 185/1996)
Auxiliar de Enfermagem.......05 a 14.... 46.934,00...... 93.822,00
Auxiliar de Mecânico.........02 a 11.... 37.258,00...... 74.479,00
Auxiliar de Pedreiro.........02 a 11.... 37.258,00...... 74.479,00
Auxiliar de Topógrafo........03 a 12.... 40.239,00...... 80.438,00 (Extinto pela Lei nº 185/1996)
Auxiliar Executivo I.........03 a 13.... 40.239,00...... 86.873,00 (Extinto pela Lei nº 185/1996)
Auxiliar Executivo II........05 a 14.... 46.934,00...... 93.822,00 (Extinto pela Lei nº 185/1996)
Auxiliar Executivo...........06 a 16.... 50.689,00......109.435,00 (Denominação alterada pela Lei nº 185/1996)
Auxiliar Executivo III
Bibliotecário................15 a 25....101.328,00......218.761,00
Bioquímico...................20 a 30....148.875,00......321.432,00
Bombeiro Hidráulico..........03 a 12.... 40.239,00...... 80.438,00
Borracheiro..................04 a 13.... 43.458,00...... 86.873,00
Calceteiro...................03 a 12.... 40.239,00...... 80.438,00
Carpinteiro..................05 a 14.... 46.934,00...... 93.822,00
Lixeiro......................02 a 11.... 37.258,00...... 74.479,00
Economista...................15 a 25....101.328,00......218.761,00
Eletricista..................05 a 14.... 46.934,00...... 93.822,00
Eletricista de Veículos......07 a 16.... 54.744,00......109.435,00 (Extinto pela Lei nº 185/1996)
Enfermeiro...................15 a 25....101.328,00......218.761,00
Engenharia Civil.............20 a 30....148.875,00......321.432,00
Engenharia Sanitarista.......15 a 25....101.328,00......218.761,00
Fiscal de Obras e Postura....05 a 14.... 46.934,00...... 93.822,00
Fiscal de Tributos Mun.......08 a 18.... 59.124,00......127.645,00 (Denominação alterada pela Lei nº 185/1996)
Fiscal de Tributos I
 (Extinto pela Lei nº 185/1996)
Fiscal de Tributos II........10 a 20.... 68.962,00......148.875,00
Fiscal Sanitário I...........05 a 14.... 46.934,00...... 93.822,00 (Extinto pela Lei nº 185/1996)
Fiscal Sanitário.............07 a 16.... 54.744,00......109.435,00 (Denominação alterada pela Lei nº 185/1996)
Fiscal Sanitário II
Fiscal Urbanístico I.........05 a 14.... 46.934,00...... 93.822,00 (Extinto pela Lei nº 185/1996)
Fiscal Urbanístico...........07 a 16.... 54.744,00......109.435,00 (Denominação alterada pela Lei nº 185/1996)
Fiscal Urbanístico II
Fisioterapeuta...............15 a 25....101.328,00......218.761,00
Funileiro....................04 a 13.... 43.458,00...... 86.873,00 (Extinto pela Lei nº 185/1996)
Lubrificador.................02 a 11.... 37.258,00...... 74.479,00
Mecânico.....................08 a 17.... 59.124,00......118.190,00
Mecânico de Veículos Leves...05 a 14.... 46.934,00...... 93.822,00
Médico.......................20 a 30....148.875,00......321.432,00
Mestre de Obras..............06 a 15.... 50.689,00......101.328,00
Motorista....................04 a 13.... 43.458,00...... 86.873,00
Odontólogo...................15 a 25....101.328,00......218.761,00
Operador de Equip. Pe........08 a 16.... 59.124,00......127.645,00
Operador de Máquinas.........06 a 16.... 50.689,00......109.435,00
Operador de Proj. Cinemat....04 a 13.... 43.458,00...... 86.873,00
Operador de Som..............04 a 13.... 43.458,00...... 86.873,00
Operário.....................01 a 10.... 34.498,00...... 68.962,00
Orientador Educacional.......10 a 25.... 68.962,00......218.761,00
Pedreiro.....................04 a 13.... 43.458,00...... 86.873,00
Pintor.......................04 a 13.... 43.458,00...... 86.873,00
Pintor de Veículos...........04 a 13.... 43.458,00...... 86.873,00 (Extinto pela Lei nº 185/1996)
Praceiro.....................01 a 10.... 34.498,00...... 68.962,00
Professor de Creche..........04 a 12.... 43.458,00...... 80.438,00
Prof. De Educação Física.....10 a 20.... 68.962,00......148.875,00
Professor Leigo..............02 a 11.... 37.258,00...... 74.479,00
Professor Licenciado.........10 a 20.... 68.962,00......148.875,00
Professor Normalista.........05 a 15.... 46.934,00......101.328,00
Programador de Computador....10 a 20.... 68.962,00......148.875,00
Recepção.....................02 a 11.... 37.258,00...... 74.479,00
Guarda de Confiança..........02 a 11.... 37.258,00...... 74.479,00
Serventes....................01 a 10.... 34.498,00...... 68.962,00
Soldador.....................03 a 13.... 40.239,00...... 86.873,00 (Extinto pela Lei nº 185/1996)
Supervisor Pedagógico........10 a 25.... 68.962,00......218.761,00
Tec. Contabilidade I.........07 a 17.... 54.744,00......118.190,00
Tec. Contabilidade II........10 a 20.... 68.962,00......148.875,00
Tec. Agrícola................10 a 20.... 68.962,00......148.875,00
Telefonista..................03 a 12.... 40.239,00...... 80.438,00
Topógrafo....................10 a 20.... 68.962,00......148.875,00
Zelador......................01 a 10.... 34.498,00...... 68.962,00 (Denominação alterada pela Lei nº 185/1996)
Zelador Municipal
Contador.....................15 a 25....101.328,00......218.761,00
Contínuo.....................01 a 10.... 34.498,00...... 68.962,00
Coveiro......................02 a 11.... 37.258,00...... 74.479,00
Cozinheiro...................03 a 13.... 40.239,00...... 86.873,00
Desenhista Copista...........05 a 14.... 46.934,00...... 93.822,00 (Extinto pela Lei nº 185/1996)
Desenhista Projetista........07 a 17.... 54.744,00......118.190,00
Digitador....................04 a 14.... 43.458,00...... 93.822,00

ANEXO V
TABELA DE NÍVEIS E SALÁRIOS

NÍVEIS...................SALÁRIO
01...................CR$ 34.498,00
02...................CR$ 37.258,00
03...................CR$ 40.239,00
04...................CR$ 43.458,00
05...................CR$ 46.934,00
06...................CR$ 50.689,00
07...................CR$ 54.744,00
08...................CR$ 59.124,00
09...................CR$ 63.854,00
10...................CR$ 68.962,00
11...................CR$ 74.479,00
12...................CR$ 80.438,00
13...................CR$ 86.873,00
14...................CR$ 93.822,00
15..................CR$ 101.328,00
16..................CR$ 109.435,00
17..................CR$ 118.190,00
18..................CR$ 127.645,00
19..................CR$ 137.856,00
20..................CR$ 148.875,00
21..................CR$ 160.796,00
22..................CR$ 173.660,00
23..................CR$ 187.552,00
24..................CR$ 202.567,00
25..................CR$ 218.761,00
26..................CR$ 236.262,00
27..................CR$ 255.163,00
28..................CR$ 275.576,00
29..................CR$ 297.622,00
30..................CR$ 321.432,00 


Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/12/2011

Categoria: Legislação