Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul/SC 

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.

O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

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Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 8, de 30 de outubro de 2003.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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