DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL.


O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:


Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º Esta Lei estabelece as normas estatutárias especiais, aplicáveis aos Profissionais do Magistério, do Município de São Francisco do Sul.

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - Administração Pública Municipal: a Administração Pública do Município de São Francisco do Sul;

II - Cargo público: é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente pago pelo erário municipal, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;

III - Carreira: conjunto de classes da mesma atividade, escalonadas segundo os padrões de vencimentos;

IV - Classe: é um agrupamento de cargos de provimento efetivo da mesma profissão ou atividade, e de igual padrão de vencimentos;

V - Exercício: é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função;

VI - Exoneração: é o desligamento do servidor do cargo que ocupa ou da função que desempenha;

VII - Gratificação: é a vantagem pecuniária atribuída precariamente a servidores que estejam prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade, ou concedidas como ajuda aos servidores que apresentem os encargos pessoais que a lei especifica;

VIII - Licença: é o afastamento autorizado do cargo, durante certo período, fixado ou determinado na autorização, com ou sem direito a perceber o pagamento da remuneração;

IX - Profissionais do Magistério: Servidor do Magistério Público Municipal, que exerce atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto à docência;

X - Quadro Permanente: é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas dos membros do Magistério Público Municipal;

XI - Vencimentos, ou Remuneração: é o valor mensal pago ao servidor correspondente ao vencimento do cargo mais vantagens pecuniárias;

XII - Servidor Público, ou Servidor: é a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;

XIII - Vacância: é a declaração oficial de que o cargo se encontra vago, a fim de que seja provido um novo titular;

XIV - Vantagem pecuniária: é acréscimo ao vencimento, constituído em caráter definitivo - a título de adicional, ou em caráter transitório - a título de gratificação;

XV - Vencimento: é a retribuição pecuniária mensal, fixada em lei, paga ao servidor em efetivo exercício do cargo ou função pública, correspondente ao nível em que o servidor estiver posicionado na tabela de vencimentos respectiva.

§ 2º - O Quadro Permanente do Magistério Público Municipal será regido pelo presente Estatuto, devendo considerar os profissionais divididos em dois grandes grupos, conforme segue:

I - Professor: membro do magistério que exerce atividades docentes nas áreas de Educação Infantil e Ensino Fundamental;

II - Técnico Pedagógico: servidor público municipal, da área do Magistério, que exerce atividades de suporte pedagógico à docência, como tal entendidas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, bem como de atendimento e acompanhamento pedagógico.

Art. 2º Aos Profissionais do Magistério aplicam-se as disposições contidas nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul.


Capítulo II
DO INGRESSO E DA JORNADA DE TRABALHO


Art. 3º O ingresso na carreira do magistério dar-se-á na classe e referência inicial do cargo em que o servidor foi investido, após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

Parágrafo Único. O peso e a pontuação a serem conferidos às provas e aos títulos, serão disciplinados, em edital, quando da realização de concurso público para os cargos de magistério.

Art. 4º Os Profissionais do Magistério serão lotados na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação do Município e terão exercício nas unidades administrativas para as quais forem designados e em que exercerão as atribuições inerentes ao cargo de sua investidura, salvo em casos de remoção ou de readaptação.

Parágrafo Único. Os profissionais que já se encontram nas respectivas unidades escolares terão a preferência na vaga.

Art. 5º Quando houver alteração do número de matrícula, extinção de unidade escolar, excedente de profissionais em unidades escolares, o profissional será designado inicialmente na unidade escolar:

I - mais próxima de sua outra unidade escolar;

II - mais próxima de sua residência;

III - onde houver vaga disponível;

Parágrafo Único. Na hipótese de inexistir vaga em unidade escolar para a qual possa ser removido, o profissional atuará junto à sede da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação, até que, surgindo vaga, possa ser definida sua nova designação.

Art. 6º Ao entrar em exercício, o profissional nomeado para o cargo de provimento efetivo, fica sujeito a estágio probatório, por um período de 3 (três) anos, durante o qual sua competência para exercer o cargo será objeto de avaliação semestral, quanto aos seguintes quesitos:

I - idoneidade moral;

II - ética profissional;

III - assiduidade e pontualidade;

IV - eficiência e produtividade;

V - dedicação às atividades educacionais.

§ 1º - É condição obrigatória para o servidor adquirir a estabilidade, no cargo público, que seja avaliado, nos termos deste artigo, por comissão especial de avaliação, instituída para esta finalidade e integrada por servidores do Quadro legalmente habilitados.

§ 2º - O profissional deve cumprir o estágio probatório no exercício do cargo para o qual foi nomeado.

§ 3º - Será dada ciência ao servidor, no mês subseqüente, do resultado da avaliação, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.

§ 4º - Será exonerado do cargo o servidor em estágio probatório, a respeito do qual a comissão especial de avaliação, de forma motivada:

I - manifeste-se desfavoravelmente à sua permanência no cargo;

II - considere ineficiente no cumprimento das atribuições do cargo, em duas avaliações contínuos;

III - que cometa falta grave, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos.

§ 5º - A comissão especial de avaliação será composta por 05 (cinco) profissionais do Magistério, sendo 01 (um) técnico da unidade escolar, 02 (dois) técnicos da Secretaria de Educação e 02 (dois) professores da unidade escolar.

§ 6º - Em caso de escola isolada, a avaliação será de responsabilidade de 02 (dois) técnicos da Secretaria de Educação.

Art. 7º A jornada de trabalho do professor poderá ser de 10 (dez), 20 (vinte), 25(vinte e cinco), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, e incluirá uma parte de horas-aula e outra de horas-atividade.

§ 1º - São consideradas como horas-atividade as destinadas à preparação e avaliação do trabalho pedagógico, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional de acordo com a proposta pedagógica de cada unidade escolar, previamente aprovada pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação.

§ 2º - As horas-atividade corresponderão a 20% (vinte por cento) do total da jornada de trabalho do professor, tomando-se por base a carga horária curricular da unidade escolar.

§ 3º - No período destinado às horas-atividade do professor em regência de classe de 1ª a 4ª série do Ensino Fundamental, serão oferecidas aos alunos aulas das disciplinas de Educação Física, Artes e Língua Estrangeira, ministradas por professores habilitados.

Art. 8º A jornada de trabalho dos profissionais enquadrados no grupo Técnico Pedagógico, será de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 9º Ao professor que atua em escolas multisseriadas, será atribuída carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, correspondente a 20 (vinte) horas-aula e 5 (cinco) horas atividade.

Parágrafo Único. A jornada de trabalho, de que trata este artigo, será reduzida para 20 horas semanais, com a respectiva redução do vencimento, quando o professor deixar de atuar em escolas multisseriadas.

Art. 10 - O professor cumprirá integralmente a sua respectiva jornada de trabalho, obrigando-se, inclusive, a completá-la em mais de um estabelecimento de ensino, se para tanto for necessário.

Parágrafo Único. O servidor do Magistério designado para função de Direção, Auxiliar de Direção, Coordenação ou Assessoramento e o ocupante de função de confiança, além do disposto neste artigo, dispensará integral dedicação ao serviço podendo ser convocado pela Secretaria Municipal da Educação, Esporte e Recreação, quando houver motivo justificável.

Art. 11 - O profissional do magistério estável ou efetivo com carga horária de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais, mediante edital de iniciativa do município, poderá ampliar a sua carga horária efetiva até 40 (quarenta) horas semanais quando houver vagas disponíveis na rede municipal de ensino.

§ 1º - O profissional do magistério somente poderá ampliar sua carga horária, em vagas de sua área de atuação desde que haja compatibilidade de horário e turno.

§ 2º - O quadro de vagas existentes para a ampliação de carga horária, de que trata este artigo deverá ser publicada em edital até o início do prazo de inscrição dos interessados.

§ 3º - Cada vaga oferecida será preenchida pelo candidato da respectiva vaga que, de forma eliminatória, apresentar:

a) maior nível de habilitação na área de atuação da vaga;

b) maior tempo de serviço no magistério público municipal em dias;

c) no caso de empate, sorteio, com a presença dos candidatos envolvidos.

Art. 12 - A jornada de trabalho poderá ser reduzida, diminuído o valor da remuneração na mesma proporção, mediante requerimento do profissional do Magistério interessado, encaminhado, até o fim do período letivo, ao Secretário Municipal de Educação, Esporte e Recreação, que decidirá a respeito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 1º - A redução da jornada de trabalho ocorrerá no ano seguinte àquele em que for requerida, salvo interesse público justificado e desde que não haja risco para o desenvolvimento dos educandos.

§ 2º - O profissional do Magistério, cujo requerimento de redução da jornada de trabalho foi deferido pela autoridade competente, passará a cumprir expediente com nova carga horária somente após publicado o respectivo ato autorizador.

Art. 13 - O profissional do magistério inativo, observado o disposto no artigo 3º e parágrafo único deste Estatuto, poderá voltar a ocupar cargo no quadro do Magistério Público Municipal, desde que a carga horária não seja superior a 20 (vinte) horas semanais, percebendo simultaneamente os proventos de aposentadoria e a remuneração do novo cargo, respeitado o disposto no § 10º do art. 37 da Constituição Federal e no art. 11 da Emenda Constitucional nº 20/98


Capítulo III
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL


Art. 14 - O exercício das atividades de magistério exigem como qualificação mínima para docência:

I - formação em nível médio, com habilitação na modalidade Normal para atuar na Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental;

II - formação nível superior, de graduação plena, com habilitação específica, para atuação na Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental;

III - formação de nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, para a docência nas séries finais do Ensino Fundamental.

Art. 15 - O exercício das atividades de Técnico Pedagógico exige formação de nível superior, de graduação plena, e experiência de no mínimo 02 (dois) anos de docência.

Parágrafo Único. Excepcionalmente, até dezembro do ano 2006, poderá ser aceita a habilitação de nível médio, na modalidade Normal, para os Profissionais do Magistério.


Capítulo IV
DA REMOÇÃO


Art. 16 - Para os efeitos desta Lei, considera-se remoção a mudança do profissional de uma unidade escolar da rede municipal de ensino, para outra unidade escolar ou para a sede da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação.

Art. 17 - A remoção dar-se-á:

I - de ofício, por necessidade de serviço;

II - por permuta, a pedido de ambos os interessados;

III - por concurso.

Art. 18 - Na remoção por permuta serão observadas as seguintes condições:

I - os permutantes devem estar em exercício na área e ministrar a mesma disciplina.

II - a permuta realizar-se-á durante as férias escolares.

§ 1º - Não será procedida permuta se um dos profissionais interessados encontrar-se:

I - com direito adquirido a aposentadoria por tempo de serviço, ou em vias de adquirir este direito, dentro de 1 (um) ano contado a partir da data do pedido de remoção;

II - em estágio probatório;

III - readaptado ou em processo de readaptação.

§ 2º - O Secretário Municipal de Educação, Esporte e Recreação decidirá sobre o pedido de permuta, observado o interesse público e a conveniência administrativa.

Art. 19 - O concurso para remoção, será realizado anualmente, durante o ano letivo, conforme edital de convocação publicado com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, na forma da lei.

§ 1º - O profissional aprovado em concurso de remoção permanecerá por, no mínimo, 1 (um) ano letivo no novo local para o qual foi designado, exceto se convocado para exercer cargo de provimento em comissão ou função gratificada.

§ 2º - Não poderá se candidatar à remoção o Profissional do Magistério:

I - em estágio probatório;

II - readaptado ou em processo de readaptação;

III - em licença para tratar de interesses particulares;

IV - em licença para acompanhar cônjuge servidor público;

V - que cumprir ou, até o ano anterior, ter cumprido sentença judicial privativa da liberdade.


Capítulo V
DA SUBSTITUIÇÃO


Art. 20 - No caso de servidor afastar-se do exercício do cargo, ou na hipótese de vacância, e desde que não exista servidor habilitado do próprio Quadro em condições de ser designado, na forma da lei, para atender a falta de profissionais decorrente, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, não superior a 01 (um) ano letivo, profissionais do Magistério para exercer as atribuições desse cargo, em substituição.


Art. 20 - No caso de professor afastado do exercício do cargo para exercer atividade administrativa ou função de confiança, na Secretaria de Educação, ou exercer cargo de direção, chefia e assessoramento, e ainda para atender a falta de profissionais, aumento de matricula ou salas de aula, e não exista servidor habilitado do próprio Quadro em condições de ser convocado, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, por tempo determinado, não superior ao período letivo, profissionais do magistério para exercer as atribuições desse cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 6/2003)


§ 1º - Será realizado processo seletivo público para determinar a ordem de classificação dos profissionais do Magistério a serem chamados para contratar com o Município, por tempo determinado, em cada ano letivo, observados os mesmos critérios para concurso público.


§ 1º - Será realizado processo seletivo simplificado, na forma do Edital, para determinar a ordem de classificação dos profissionais do Magistério a serem chamados para contratar com o Município, por tempo determinado, em cada período letivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 6/2003)


§ 2º - O ato de convocação do processo seletivo público, referido no parágrafo anterior, será publicado em jornal de ampla divulgação no Município, com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência.

§ 3º - O profissional contratado, cujo prazo de duração da avença já tenha se encerrado, readquire o direito à mesma classificação obtida no processo seletivo realizado e ordem de precedência de convocação, para o caso de surgir necessidade de nova contratação, independente de existirem outros candidatos aprovados ainda não chamados para prestar serviços.

§ 4º - Decairá o direito adquirido pela aprovação no processo seletivo público do candidato que não atender à convocação para qualquer contratação.

§ 5º - O salário do servidor contratado por tempo determinado será igual ao vencimento inicial do cargo público, cujas atribuições irá exercer em substituição, vedado o desvio de função.

§ 6º - O professor admitido em caráter temporário perceberá o correspondente a 10%(dez por cento) do valor percebido para exercer as funções do cargo, a título de Gratificação de Regência de Classe. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2003)

§ 7º - Aplica-se, subsidiariamente, as disposições da Lei Municipal nº 154, de 27 de julho de 1995, que disciplina a admissão de pessoal, em caráter temporário, no âmbito do magistério municipal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2003)


Capítulo VI
DA REMUNERAÇÃO


Art. 21 - Além dos direitos garantidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Francisco do Sul e pela lei que instituir o Quadro Permanente, o Professor que esteja ministrando aulas, terá direito à seguinte vantagem pecuniária, de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do vencimento do respectivo cargo:
I - Gratificação de Regência de Classe.
Parágrafo Único. As vantagem de que trata o "caput", deste artigo será suspensa, no caso de o professor licenciar-se ou afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo, ressalvados os seguintes casos:
a) licença gestante;
b) férias;
c) licença à adotante.


Art. 21 - Além dos direitos garantidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de são Francisco do Sul e pela lei que instituiu o Quadro Permanente, o Professor que esteja ministrando aulas, terá direito a Gratificação de Regência de Classe, de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do vencimento do respectivo cargo crescido da vantagem pecuniária nominalmente identificável. (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2004)


Art. 22 - Fica instituído o Prêmio Assiduidade e pontualidade, a ser concedido ao Professor e ao Técnico Pedagógico com exercício das respectivas atribuições em unidade escolar, que, no ano letivo tiver 100% (cem por cento) de freqüência ao trabalho.

§ 1º - O Prêmio Assiduidade e pontualidade corresponderá a, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do valor do vencimento do cargo, a que o servidor tiver direito no mês de dezembro do ano correspondente, podendo ser pago até o final do segundo mês subseqüente ao do encerramento do ano letivo.

§ 2º - Para efeito do disposto no "caput" deste artigo, será computada como ausência a expediente quaisquer faltas ou afastamentos ao trabalho, ainda que justificados ou decorrentes de licença de qualquer natureza, ressalvando-se apenas o gozo de férias regulamentares, a licença de gestação e a licença paternidade.


Capítulo VII
DAS FÉRIAS E AFASTAMENTO PARA CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO


Art. 23 - Aos professores em exercício de regência de classe nas unidades escolares são asseguradas férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídas nos períodos de recesso escolar, conforme o interesse da escola, sendo de 30 (trinta) dias as férias anuais dos demais integrantes do Magistério.

Art. 24 - O Profissional do Magistério, que não estiver em gozo de férias, durante o período de recesso escolar ficará à disposição da unidade escolar para a qual está designado, podendo ser convocado para participar de cursos ou atividades relacionadas ao magistério.

Art. 25 - É vedada a acumulação de férias, salvo no caso de Profissional do Magistério que estiver exercendo cargo em comissão ou função gratificada, quando poderá acumular, no máximo, 2 (dois) períodos de férias, e desde que, por motivo de interesse público ou de conveniência administrativa, seja autorizado pela autoridade competente.

Art. 26 - Ao servidor estável poderá ser concedida, a critério do Chefe de Poder Executivo e observada a conveniência administrativa, licença remunerada para freqüentar curso de pós-graduação a nível de mestrado ou doutorado, na mesma área de graduação exigida para o cargo em que está investido o servidor interessado.

§ 1º - Poderá ser autorizado o afastamento do servidor, guardadas as mesmas condições estabelecidas no "caput" deste artigo, para freqüentar curso de pós-graduação a nível de especialização, desde que procedida compensação de horário, em relação à jornada normal de trabalho.

§ 2º - O servidor beneficiário da licença assinará termo em que assumirá a obrigação de ressarcir o Erário do valor percebido a título de remuneração, durante o afastamento do serviço para freqüentar o curso de pós-graduação, na hipótese de, encerrada a licença, por quaisquer razões requerer exoneração ou for demitido do cargo, antes de transcorrido período equivalente ao dobro da duração do curso para o qual foi autorizado o seu afastamento.

§ 3º - O ressarcimento ao Erário, de que trata o parágrafo anterior dar-se-á no prazo de 60 (sessenta )dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

§ 4º - A licença terá a duração do período estipulado pela instituição de ensino promotora do curso, incluído o prazo para elaboração de monografia, dissertação ou tese.

§ 5º - Constitui motivo de demissão do cargo o fato do servidor, em licença para participar de curso de pós-graduação:

I - exercer outra atividade remunerada, durante o período de afastamento;

II - deixar de freqüentar o curso, sem interromper a licença.


Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 27 - As formas de progressão na carreira serão disciplinadas pelo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.

Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos necessários à regulamentação, no que couber, da presente Lei Complementar.

Art. 29 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 192, de 17 de janeiro de 2000.

São Francisco do Sul - SC, 25 de fevereiro de 2003.

ODILON FERREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal 


Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/12/2011

Categoria: Legislação